Prefeitura de São Paulo

Posto da Prefeitura de São Paulo na Junta Comercial (Jucesp)

Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Endereço: Rua Barra Funda, 836, Barra Funda - São Paulo (SP).
Telefone: (11) 3822-2799.

1) São prestados serviços relativos à de orientações gerais sobre a legislação tributária municipal, especialmente quanto à abertura de empresas e à Nota Fiscal Eletrônica.

2) Validação dos protocolos de inscrição (PF e PJ), de atualização cadastral (PF e PJ) ou cancelamento de inscrição (somente PF) no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) da Secretaria Municipal de Finanças. As exceções são indicadas no próprio protocolo, que também aponta o endereço em que o contribuinte deve comparecer.

3) Desbloqueio da Senha Web para pessoas físicas e recepção de documentos de pessoas jurídicas.

4) Fornecimento de informações constantes no CCM (histórico cadastral, demonstrativo de lançamentos e pagamentos e relação de autos de infração).

5) Cálculo dos débitos referentes às Taxas Mobiliárias: Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA).

6) Cálculo dos débitos referentes ao ISS (Imposto Sobre Serviços), não inscritos na Dívida Ativa, relativos aos seguintes contribuintes (regime especial estabelecido no artigo 15 da Lei 13.701/2003):

a) Profissionais autônomos ou aqueles que exerçam, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público.

b) Sociedades cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica, desde que não tenham pessoa jurídica como sócio, não sejam sócias de outra sociedade, não desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios, não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços e não tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar capital ou administrar.