Prefeitura de São Paulo

PORTARIA SF Nº 59 DE 08 MARÇO DE 2018

Aprova a política de privacidade e os termos de uso – PPTU a serem utilizados nos sítios de internet, sistemas e aplicativos da Secretaria Municipal de Fazenda.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a política de privacidade e os termos de uso – PPTU, transcrita no anexo I desta portaria, a ser utilizada nos sítios de internet, sistemas e aplicativos geridos pela Secretaria Municipal da Fazenda - SF.
 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I – Portaria SF 59, de 08 de março de 2018
Política de Privacidade aplicáveis aos sites e/ou aplicações da SF
Em respeito às normas vigentes, em especial aos termos dos arts. 7º e 16 da Lei nº 12.965/2014, ao munícipe usuário de serviços eletrônicos municipais, e à política municipal de transparência governamental, neste documento, a Secretaria Municipal da Fazenda – SF de São Paulo, na qualidade de órgão da Prefeitura do Município de São Paulo, estabelece os Termos de Uso e Políticas de Privacidade para utilização de seu sítio de internet, sistemas, e aplicativos para telefones smartphones, tablets, computadores pessoais, ou dispositivos similares.
O objetivo dos Termos de Uso e das Políticas de Privacidade é estabelecer de maneira simples as responsabilidades entre a SF e o usuário de seus sites e/ou aplicativos, estipulando a forma de tratamento e os limites no uso das informações.
Ao acessar o site, o usuário expressa a sua livre aceitação quanto aos termos contidos neste documento, autorizando a obtenção dos dados e informações aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados. Caso não esteja de acordo com estas Diretivas, o usuário poderá descontinuar o seu acesso ao serviço eletrônico.
Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se as seguintes definições, independentemente de os termos serem grafados no singular ou no plural:
* Chave de acesso: mecanismo(s) empregado(s) para identificar um usuário. É comum a utilização de senha (conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números), combinado com a utilização de um bem (cartão, pen drive, chave ou aplicativo no Terminal Pessoal), ou característica pessoal (biometria).
* Entes Conveniados: todo e qualquer ente, órgão ou organismo, nacional ou internacional que tenha celebrado convênio válido com a PMSP para troca de informações nos termos da legislação vigente.
* Sites e/ou Aplicativos: sítios, portais, sistemas em ambiente WEB, e aplicativos da SF e/ou de Entes Conveniados a esta secretaria por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pela PMSP ou por Entes Conveniados.
* Terminal Pessoal: computadores, notebooks, telefones smartphones, tablets e dispositivos similares utilizados para acessar os sistemas e aplicativos da SF.
* Usuário: pessoa física com legitimidade e civilmente apta que utilizará os Sites e/ou Aplicativos.

1.Da Política de Privacidade
1.1.Tipos de Dados coletados
1. Os dados serão coletados diretamente do usuário em seu cadastramento e uso do sistema, nos cadastros acessados pelo sistema (ainda que obtidos por integrações com outros sistemas municipais e convênios) ou automaticamente (pela utilização de cookies ou tecnologia similar).
2. A falta de preenchimento de todos os dados solicitados como obrigatórios por este Aplicativo poderá impossibilitar este Aplicativo de fornecer os seus serviços.
3. Os Usuários ficam responsáveis por quaisquer Dados Pessoais de terceiros que forem obtidos, publicados ou compartilhados através deste serviço (este Aplicativo) e confirmam que possuem a autorização dos terceiros para fornecerem os Dados para o Município.
 

1.2.Finalidade dos dados obtidos
1. Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do Site e/ou Aplicativo;
2. Possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do Site e/ou Aplicativo pelos Usuários;
3. Analisar o desempenho do Site e/ou Aplicativo, medir a audiência do Site e/ou Aplicativo, verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo, a forma pela qual chegaram na página do Site e/ou Aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do Site e/ou Aplicativo, seus recursos e funcionalidades;
4. Analisar a segurança do Site e/ou Aplicativo, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;
5. Melhorar a experiência de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo;
6. Permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos Usuários, tais como páginas de perfil, atualizações e conteúdos relevantes;
7. Permitir a comunicação entre os Usuários e a SF, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails;
8. Identificar os perfis, hábitos e necessidades para auxílio ao Município na melhor execução de suas competências;
9. Ser utilizado para estudos, análises, e como material instrutório em assuntos tributários e administrativos, respeitadas as garantias constitucionais e legais, em especial às aplicáveis ao uso da internet;
10. Serem utilizados para fins jurídicos pela Municipalidade em juízo ou nas etapas conducentes à possível ação jurídica decorrente de uso indevido deste serviço (este Aplicativo) ou dos serviços relacionados.
 

1.3.Dados cadastrais
1.3.1. A utilização dos Sites e/ou Aplicativo podem estar condicionadas à utilização de certificação digital no formato e-CPF ou e-CNPJ, a criação e utilização de uma Senha WEB (regulamentada pela Portaria SF nº 46/2006), e/ou a cadastramento de usuário mediante utilização do número de CPF, CNPJ, CCM, e/ou SQL como campo chave.
1.3.2.Durante o cadastramento, o usuário pode ser demandado a atualizar informações cadastrais obtidas nos registros municipais, ou ainda estaduais ou federais.
1.3.3.O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o Site e/ou Aplicativo, além das sanções administrativas, civis, e penais previstas na legislação brasileira, em especial na tributária e administrativa.
1.3.4. O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do Login e Chave de Acesso cadastrados.
1.3.5.O Login e Chave de Acesso, em qualquer modalidade de autenticação, só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de Login e/ou Chave de Acesso com quaisquer terceiros.
1.3.6.Mesmo que Usuário exclua ou cancele seu cadastro no Site e/ou Aplicativo, fica ressalvada a guarda pela PMSP e pelos Entes Conveniados das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações normativas ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades desempenhadas pelo Usuário no Site e/ou Aplicativo.
 

1.4.Informações coletadas automaticamente
1.4.1.Poderão ser capturadas e armazenadas informações fornecidas automaticamente pelo dispositivo eletrônico utilizado pelo usuário, seu navegador ou por meio da utilização de cookies e outras ferramentas:
1.4.1.1.Modelo de hardware do dispositivo eletrônico utilizado pelo usuário;
1.4.1.2.Sistema operacional e versão utilizados;
1.4.1.3.Tipo de navegador e versão utilizada;
1.4.1.4.Identificadores de dispositivos exclusivos;
1.4.1.5.Informações sobre a rede utilizada e o número de telefone;
1.4.1.6.Idioma utilizado no dispositivo ou navegador;
1.4.1.7.Resolução de tela;
1.4.1.8.Identificador de publicidade;
1.4.1.9.Identificadores exclusivos do aplicativo;
1.4.1.10.Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP);
1.4.1.11.Localização geográfica (geolocalização);
1.4.1.12.Duração do acesso;
1.4.1.13.Informações de identificador de SMS;
1.4.1.14.Páginas visualizadas dentro do site;
1.4.1.15.Forma de utilização do aplicativo;
1.4.1.16.Informações que são coletadas por cookies e outras ferramentas.
1.4.2.O Usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o Usuário está ciente e reconhece que é possível que o Site e/ou Aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades.
1.4.3.Poderão ser coletadas automaticamente informações recebidas de terceiros que usuários fornecem acerca uns dos outros quando utilizam o aplicativo, sistema ou redes sociais, bem como informações compartilhadas publicamente pelo usuário na internet, mídias sociais, ou informações obtidas de outras empresas afiliadas e/ou parceiras, ou ainda de terceiros contratados com o objetivo de coleta e análise de informações.
1.4.4.Poderão ainda, ser coletadas informações constantes em outras bases governamentais.
 

1.5.Tratamento das informações
1.5.1.O fornecimento das Informações, supramencionadas, implicará a expressa autorização para que estas sejam utilizadas para o fornecimento dos serviços públicos ou desenvolvimento das atividades estatais, com o propósito definido na lei, ou em negócio jurídico, bem como para que tais informações sejam arquivadas.
1.5.2.Uma vez provido das Informações Pessoais a respeito do usuário, a SF poderá utilizar os dados do usuário para o fim de enviar comunicados, direcionada por e-mail ou por quaisquer outros meios de comunicação, contendo informações sobre o Município ou sobre sua atividade estatal.
1.5.3.Entretanto, não havendo obrigatoriedade legal ou regulamentar, fica reservado ao usuário o direito de, a qualquer momento, inclusive no ato da disponibilização das Informações, informar, por meio dos canais de comunicação disponíveis para o cadastramento de tais informações, do não interesse em receber comunicados, hipótese em que o Município interromperá tais serviços no menor tempo possível.
 

1.6.Declaração de privacidade
1.6.1.O acesso às Informações Pessoais coletadas e armazenadas pela PMSP é restrito aos profissionais autorizados ao uso dessas informações, e necessário à prestação de suas atribuições, sendo limitado o uso para outras tarefas.
1.6.2.Os profissionais, inclusive terceiros, na qualidade de agentes públicos, se submetem a legislação administrativa vigente, devendo respeitar os princípios do Direito Administrativo, o código de conduta municipal instituído pela Controladoria Geral do Município - CGM, submetendo-se às sanções previstas na Lei Municipal nº 8.989 de 29 de outubro de 1979, que instituiu o Estatuto do Servidor Público Municipal, e na Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1.992 que trata da Improbidade Administrativa - LIA
1.6.3.A SF, nos termos da legislação vigente, poderá revelar as Informações que tenha recebido, concordando, desde já, o usuário com tal revelação, desde que não conflitem com as leis que tratam de sigilo, nas seguintes hipóteses:
1.6.3.1.sempre que estiver obrigado a revelá-las, seja em virtude de dispositivo legal, ato de autoridade competente, ordem ou mandado judicial;
1.6.3.2.aos seus parceiros comerciais e/ou prestadores de serviço, a fim de atender à solicitação de serviços efetuada pelos usuários;
1.6.3.3.às empresas por ele controladas;
1.6.3.4.à Entes Conveniados, nos termos do convênio.
 

1.7.Método de processamento
1. A PRODAM ou a SF processam os dados de Usuários de forma adequada, em conformidade com as certificações que lhe são emitidas, e com as políticas municipais de governança de Tecnologia da Informação, ainda, tomam as medidas de segurança adequadas para impedir o acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição não autorizada dos Dados.
2. O processamento de dados é realizado utilizando computadores e /ou ferramentas de TI habilitadas pela PRODAM ou SF, e/ou em conformidade com as diretrizes da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação - SMIT, seguindo procedimentos organizacionais e meios estritamente relacionados com os fins indicados.
 

2.Extensão dos Efeitos
2.1.Os termos da Política de Privacidade aqui expostos aplicar-se-ão exclusivamente às Informações acima definidas, que venham a ser disponibilizadas à PMSP por meio da SF, pelo usuário para a utilização de seus produtos e serviços em sítios e/ou aplicativos.
2.2.A Política de Privacidade aqui exposta poderá não ser aplicável a outro serviço, mesmo que municipal, que não sejam os disponibilizados pela própria SF. Esta previsão se aplica inclusive àqueles sites que estejam de alguma forma vinculados ao site e/ou aplicação em questão, através de links ou quaisquer outros recursos tecnológicos, e, ainda, a quaisquer outros sites que, de qualquer forma, venham a ser conhecidos ou utilizados através da SF.
2.3.Nesse sentido, alertarmos aos usuários que os referidos sites podem conter política de privacidade diversa da adotada pela SF ou podem até mesmo não adotar qualquer política nesse sentido, não se responsabilizando, a SF, por qualquer violação aos direitos de privacidade dos usuários que venham a ser violados pelos referidos sites.
 

3.Propriedade Intelectual
3.1.Pertencem a PMSP:
3.1.1.Todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pela SF referentes ao Site e/ou Aplicativo;
3.1.2.A identidade visual do Site e/ou Aplicativo (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas);
3.1.3.O nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no Site;
3.1.4.Todo e qualquer conteúdo criado e produzido pela SF, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.
3.2.Tolerância
3.2.1.A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.
 

4.Dos termos de uso
4.1.Ao Usuário é vedado o(a)
4.1.1.Prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13;
4.1.2.Atos contrários à moral e aos bons costumes;
4.1.3.Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;
4.1.4.Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;
4.1.5.Ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários;
4.1.6.Violação de direitos de terceiros;
4.1.7.Violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;
4.1.8.Atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da municipalidade, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
4.1.9.Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo a municipalidade, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros;
4.1.10.Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da municipalidade e/ou de suas Afiliadas.
4.2.Responsabilidade do Usuário
4.2.1.Incide sobre todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet, ao Site e/ou Aplicativo;
4.2.2.Sobre todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao Site e/ou Aplicativo;
4.2.3.Obriga-se a proceder à reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados a municipalidade, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao Site e/ou Aplicativo.
4.3.A Municipalidade se isenta de responsabilidade
4.3.1.Por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso ao Site e/ou Aplicativo;
4.3.2.Pelo uso indevido do Site e/ou Aplicativo por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao Site e/ou Aplicativos pelos Usuários;
4.3.3.Por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema;
4.3.4.Pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
 

5.Alterações do Acesso e dos Termos de Uso E Políticas de Privacidade:
5.1.A PMSP, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, poderá:
5.1.1.Suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Site e/ou Aplicativo e
5.1.2.Remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o Site e/ou Aplicativo bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Site e/ou Aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
 

6.Foro
6.1.Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos Sites e/ou Aplicativos pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos da municipalidade, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital do Estado de São Paulo.