Prefeitura de São Paulo

Contribuintes que necessitem autuar um processo administrativo com a finalidade de contestar cobranças ou decisões de julgamento de tributos, além de outros serviços, devem ficar atentos, pois para algumas situações é obrigatório o uso do SAV.

Verifique se é o seu caso. Para isso, basta clicar sobre o item de interesse em Serviços disponíveis e Acesso ao SAV.

 
Vantagens do SAV

• É gratuito.
• É 100% via internet, sem a necessidade de deslocamento para atendimento presencial. 
• O processo nele autuado segue, diretamente, à área competente, sem intermediários. Isso garante mais fluidez e precisão no atendimento aos contribuintes.

Pré-requisito para usar o SAV  

• É imprescindível que o interessado tenha Senha Web ou Certificado Digital. Caso não possua, clique aqui para cadastrar a Senha Web. 

Passo a passo para utilização do SAV

Apesar de o SAV conter telas com formulários de fácil preenchimento, recomendamos a consulta ao Manual que traz réplica das telas que você irá utilizar. Assim, você já se prepara para o que será solicitado.

Para acessar o Manual do SAV clique aqui. 

Para acessar o SAV, clique aqui.

Serviços disponíveis e Acesso ao SAV

Identifique o assunto de interesse e clique sobre ele na lista abaixo, ou consulte a lista de serviços constante no índice do Manual do SAV. 

• IPTU
• ISS e Taxas Mobiliárias
• ITBI
• Contribuição de Melhoria e COSIP
• CADIN – Impugnação ao Comunicado
• CMT – Recurso de revisão contra decisão do Conselho
• Juntada de documentos a Processo Administrativo
• Restituição de Tributos Municipais e Devolução
• Apropriação de Pagamentos
• Consulta Tributária
• NFS-e (cancelamento) e Regularização de Pagamentos

Legislação           

• Portaria SF nº 62 (24/03/2022)
• Portaria SF nº 263 (08/12/2020)
• Instrução Normativa SF/SUREM nº 02/2023
• Instrução Normativa SF/SUREM nº 2 (08/02/2022)
• Instrução Normativa SF/SUREM nº 4 (22/03/2021)  
• Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 (04/12/2019)