Secretaria Municipal da Fazenda
Carta de Serviços
Quadro Geral de Serviços da Secretaria Municipal da Fazenda no Portal 156.
Segunda-feira, 2 de Setembro de 2024 | Horário: 17:10
A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão
Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Com a Carta de Serviços o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras.
Conheça os serviços da Secretaria Municipal da Fazenda presentes na Carta de Serviços do Portal de Atendimento SP156.
O atendimento à distância da Secretaria Municipal da Fazenda é realizado pelo Portal SP 156.
Trata-se de atendimento personalizado, realizado por um servidor (não é robô), e visa esclarecer à dúvida específica de cada cidadã(o).
Quando necessário, a área competente pelo assunto é acionada para garantir que a resposta seja adequada à necessidade do(a) munícipe.
- Dicas para acessar o Atendimento à Distância com a senha do Portal SP 156 (como fazer login), clique aqui.
- Se você ainda não possui cadastro, dicas para cadastrar a senha no Portal Gov.br, clique aqui.
- Cadastro Incorreto no SP156, clique aqui.
Clique sobre o assunto desejado, na lista abaixo, e seja direcionado ao serviço.
Agendamento Atendimento Presencial
Autos de Infração e Multas de Trânsito
CADIN - Cadastro Informativo Municipal
- CADIN - Contestar inscrição no CADIN
- CADIN - Pagar e parcelar débitos inscritos
- CADIN - Comunicado e Notificações
- CADIN – Consulta ao CADIN
- CADIN - Fale com a Fazenda
CCM – Cadastro Informativo Municipal
- CCM - Emissão da ficha de dados cadastrais (FDC)
- CCM - Consulta de inscrição para MEI
- CCM – Alteração cadastral
- CCM – Cancelamento de inscrição
- CCM - Alterar cadastro de pessoa física ou jurídica (casos que não estão no VRE)
- CCM - Inscrever pessoa física ou jurídica (casos que não estão no VRE)
- CCM - Transferir MEI para o município de São Paulo
- CCM - Solicitar correção de cadastro
- CCM – Alterar ou excluir o código de TRSS
- CCM – Excluir o Código de Anúncio (TFA)
- CCM - Reativar
- CCM – Fale com a Fazenda
Certidões
- Autenticidade de Certidões
- Certidão conjunta de débitos de tributos mobiliários
- Certidão conjunta de débitos de tributos imobiliários
- Certidão de recolhimento da taxa do lixo
- IPTU - Certidão de rol nominal
- Certidão de dados cadastrais do imóvel (valor venal)
- Certificado de quitação do ISS
- Emissão de Certidões - Fale com a Fazenda
Consulta de Débitos e DUC
- Consulta a Débitos inscritos na Dívida Ativa
- Consulta a Débitos relativos ao IPTU
- Consulta a Decisões do Conselho Municipal de Tributos
- Consulta Empenho para Credores da PMSP
- Consulta Pagamento a fornecedores de bens serviços da PMSP
- DUC - Fale com a Fazenda
- Orientação sobre Problemas com pagamento de impostos, taxas e parcelamentos
- Portal DUC - Demonstrativo Unificado do Contribuinte
- Verificação da Autenticidade da Operação Fiscal
CPOM – Cadastro de Prestadores de Serviços de Outro Município
- Consulta Andamento de Requerimento de Inscrição
- CPOM – Cancelamento de Inscrição
- CPOM - Alterações cadastrais
- CPOM - Consulta
- CPOM - Inscrição
- CPOM - Inscrever, alterar ou cancelar cadastro de pessoas de fora do município
- CPOM - Fale com a Fazenda
- Situação Cadastral de Prestadores de Serviços de Outros Municípios
Declarações Fiscais
Devoluções, Restituições e Indenizações
- Orientação para Devolução e Restituição de Valores
- Restituição através do sistema DAT
- Restituição através de Processo Administrativo
- Reparação de danos - Solicitar indenização por danos materiais
- Devoluções e Restituições – Fale com a Fazenda
Dívida Ativa
- Dívida Ativa – Protesto - Consultar débitos
- Certidão conjunta de débitos de tributos mobiliários
- Certidão conjunta de débitos de tributos imobiliários
- Dívida Ativa - Reparcelar débito(s)
- Dívida Ativa - Parcelar débito(s)
- Dívida Ativa - Emitir boleto do mês (parcela de acordo em andamento)
- Dívida Ativa - Pagar débito(s) à vista
- Dívida Ativa - Consultar débitos
- Apresentar proposta de acordo/transação tributária para entidade religiosa ou educacional sem fins lucrativos
- Dívida Ativa – Pedir vista ou cópia de processo administrativo
- Dívida Ativa - Solicitar triagem de agendamento
- Dívida Ativa – Quitar minha parte da dívida antiga de IPTU sobre terreno total (Fração Ideal)
- Dívida Ativa - Tirar dúvidas sobre serviços
- Dívida Ativa - Comunicar encerramento da ação judicial para liberação de pendências judiciais no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ou Programa de Regularização de Débitos (PRD)
- Dívida Ativa - Contestar ou solicitar baixa de débito
- Dívida Ativa - Apresentar documentos solicitados pela Procuradoria Geral do Município (PGM)
- Dívida Ativa de IPTU - Comunicar dívida de imóvel adquirido em leilão
- Comunicar leilão de imóvel
Imunidades, Isenções e Demais Benefícios
- ISS - Solicitar Imunidades e Isenções
- IPTU - Solicitar Imunidades e Isenções
- ITBI - Solicitar Imunidades e não incidência
- Imunidades, Isenções e demais benefícios fiscais – Programa de Incentivos Fiscais da Zona Leste - Fale com a Fazenda
- Imunidades, isenções e demais benefícios fiscais – Solicitar ajuda no acesso ao GBF (Gestão de Benefícios Fiscais)
- Imunidades, isenções e demais benefícios fiscais - Desbloquear o Sistema de Declaração de Imunidades (SDI)
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU - Solicitar isenção para templos
- Certidão conjunta de débitos de tributos imobiliários
- IPTU - Declarar desdobro (divisão) ou englobamento (agrupamento) em condomínios
- IPTU - Alterar dados avaliativos do cadastro
- IPTU - Atualização de Dados Cadastrais (Formulário eletrônico)
- IPTU - Consulta Situação da Atualização de Dados Cadastrais
- IPTU - Contestação (2ª instância - recurso ordinário)
- IPTU - Declarar desdobro (divisão) ou englobamento (agrupamento)
- IPTU - Contestação (1ª Instância - Defesa Administrativa)
- IPTU - Solicitar isenção para aposentados e pensionistas
- IPTU - Recadastramento - Alteração cadastral de dados nominais
- IPTU - 2º via de parcela ou Notificação de Lançamento (Capa do IPTU)
- IPTU - Consulta (Emissão Geral)
- Pagamentos - Problemas com pagamento de impostos, taxas e parcelamentos
- IPTU - Orientação para Devolução e Restituição de Valores
- IPTU – Solicitar declaração de existência/inexistência de lançamento fiscal e inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal
- Dívida Ativa – Quitar minha parte da dívida antiga de IPTU sobre terreno total (Fração Ideal)
- IPTU – Solicitar desvinculação com a Administradora
- IPTU – Inclusão ou Exclusão de Imóveis Administrados
- IPTU – Solicitar Inclusão, Alteração ou Cancelamento do Cadastro de Administradora de Imóveis
- IPTU - Solicitar isenção para imóvel se a notificação indicar que já possui outro imóvel beneficiado (código 888 no campo CIII)
- IPTU - Solicitar pesquisa de SQL (número do IPTU)
- IPTU - Fale com a Fazenda
ISS – Imposto sobre Serviços
- Declarações Retificadoras do Simples Nacional (Malha fina – PGDAS) - Solicitar desbloqueio
- ISS - Verificação de autenticidade de operação fiscal
- ISS - Emissão de guia para Pagamento de Auto de Infração
- ISS - Emissão de Documento de Arrecadação para recolhimento do ISS
- ISS - Certidão Conjunta de débitos de tributos mobiliários
- Cupom de Valet - Fale com a Fazenda
- Pagamentos - Problemas com pagamento de impostos, taxas e parcelamentos
- DAMSP – Corrigir dados de pagamento (TFE, TFA, TRSS, ISS e ISS/SUP)
- ISS - Fale com a Fazenda
ISS – Construção Civil
- ISS (Construção Civil) - Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO)
- ISS (Construção Civil) - Certificado de quitação do ISS da construção civil
- ISS (Construção Civil) - DTCO (Declaração Tributária de Conclusão de Obra) - Solicitar atendimento para outras situações do DTCO
- ISS (Construção Civil) - DTCO (Declaração Tributária de Conclusão de Obra) sem dedução - Complementar documentação/informações da DTCO
- ISS (Construção Civil) - DTCO (Declaração Tributária de Conclusão de Obra) com dedução - Complementar documentação/informações da DTCO
- ISS (Construção Civil) - DTCO (Declaração Tributária de Conclusão de Obra) - Retificar DTCO já analisada ou certificado já emitido
- ISS (Construção Civil) - DTCO (Declaração Tributária de Conclusão de Obra) - Solicitar o cancelamento da DTCO
- ISS (Construção Civil) - ISS (Imposto Sobre Serviços) - Solicitar 2ª via do Certificado de Quitação ISS
- ISS (Construção Civil) - Fale com a Fazenda
ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
- ITBI - Emissão de Guia para Pagamento de Auto de Infração
- ITBI – Solicitar certidão de recolhimento (pagamento) do imposto
- ITBI - Pagar diferença do imposto (emissão de guia de pagamento complementar)
- ITBI - Declarar transações imobiliárias via Mandado de Segurança ou Avaliação Especial
- ITBI - Declarar transações imobiliárias e emissão de guia de pagamento
- ITBI - Consultar valor venal de referência
- Pagamentos - Problemas com pagamento de impostos, taxas e parcelamentos
- ITBI - Orientação para Devolução e Restituição de Valores
- ITBI - Solicitar reconhecimento de não incidência na partilha de imóveis
- ITBI - Solicitar avaliação especial
- ITBI - Solicitar análise sobre o valor pago do Imposto
- ITBI - Emitir guias de recolhimento (pagamento) do imposto para eventos passados (entre os anos de 1989 e 1994)
- ITBI - Solicitar a retificação de guia de recolhimento (pagamento) do imposto
- ITBI - Fale com a Fazenda
Nota do Milhão
- Nota do Milhão - Solicitar liberação de CNPJ bloqueado
- Nota do Milhão - Solicitar correção do regime de tributação
- DAMSP – Corrigir dados de pagamento (TFE, TFA, TRSS, ISS e ISS/SUP)
- Nota do Milhão - Primeiro acesso - Solicitar orientações para configurar como MEI
- Nota do Milhão - Alterar nome social (pessoas travestis e pessoas transgêneros)
- Nota do Milhão - Fale com a Fazenda
Pagamento de Tributos
- Cálculo de Acréscimos Legais para Tributos Vencidos
- Depósito Administrativo Eletrônico (IPTU e ITBI)
- Dívida Ativa (Emissão de 2ª Via do Acordo)
- IPTU (Impressão de 2ª Via)
- ISS (Emissão de Damsp)
- ITBI (Declaração de Transações - Imóveis com lançamento de IPTU)
- ITBI (Declaração de Transações - Imóveis com lançamento de Incra)
- ITBI (Declaração de Transações amparadas por Mandado de Segurança)
- ITBI (Emissão de Damsp Complementar)
- Refis (Emissão de Damsp)
- Taxa do Lixo (Impressão de 2ª Via)
- TFA (Emissão de Damsp)
- TFE (Emissão de Damsp)
- TLIF (Emissão de Damsp)
Parcelamento de Tributos
- Parcelamentos - Acompanhamento dos Parcelamentos (PPI, PAT e PRD)
- Parcelamentos - Adesão ao PAT - Parcelamento Administrativo de Tributos
- Pagamentos - Problemas com pagamento de impostos, taxas e parcelamentos
- Parcelamento de Tributos - Operações com parcelamentos (como apropriação de parcela paga e solicitação de rompimento)
- Parcelamento de Tributos - Fale com a Fazenda
- Portal do PAT (Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários)
- Portal do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado)
Precatórios
- Precatórios – Compensar débito inscrito em dívida ativa com precatórios
- Precatórios – Realizar acordo para receber pagamento antecipado
- Precatórios – Tirar dúvidas sobre serviços relacionados
Processo Administrativo
- Processo administrativo - Consultar andamento
- Vista de Processos: solicitar acesso a processo administrativo em andamento ou encerrado
- Processo administrativo - Complementar documento para processo físico SIMPROC ou pedidos de isenção de IPTU por enchente ou aposentadoria
Regimes Especiais de Tributação
- Declarações Retificadoras do Simples Nacional (Malha fina – PGDAS) - Solicitar desbloqueio
- Regimes Especiais - Solicitar enquadramento no regime SUP
- Solicitar Regime Especial de Tributação
- Declaração de Sociedade Uniprofissional - D-SUP
- Formalizar opção pelo Simples Nacional
- Pagamentos - Problemas com pagamento de impostos, taxas e parcelamentos
- Regimes Especiais - Fale com a Fazenda
SAV – Solução de Atendimento Eletrônico
Senha Web
- Senha Web - Inscrição pessoa física
- Senha Web - Alteração cadastral
- Senha Web - Recuperação de senha
- Senha Web - Inscrição pessoa jurídica
- Senha Web - Desbloqueio online para Pessoa Jurídica
- Senha Web - Desbloqueio online para MEI, Empresário Individual e Pessoa Física
Taxas Mobiliárias
- Taxas Mobiliárias - Processos Administrativos para TFE - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
- Taxas Mobiliárias - Emissão de guia de recolhimento de TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
- Taxas Mobiliárias - Emissão de guia de recolhimento de TFA – Taxa de Fiscalização de Anúncios
- Pagamentos - Problemas com pagamento de impostos, taxas e parcelamentos
- CCM – Alterar ou excluir o código de TRSS
- CCM – Excluir o Código de Anúncio (TFA)
- Taxas Mobiliárias – Fale com a Fazenda
Perguntas e respostas frequentes
Clique aqui e consulte as dúvidas mais frequentes referentes aos serviços da Secretaria Municipal da Fazenda
Processos
- Juntada Processual (complementação de documentos)
- Vista de Processos Administrativos na Secretaria Municipal da Fazenda
Requerimentos e Formulários