Prefeitura de São Paulo

A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão

Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.

§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Com a Carta de Serviços o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras.

Conheça os serviços da Secretaria Municipal da Fazenda presentes na Carta de Serviços do Portal de Atendimento SP156.

O atendimento à distância da Secretaria Municipal da Fazenda é realizado pelo Portal SP 156.

Trata-se de atendimento personalizado, realizado por um servidor (não é robô), e visa esclarecer à dúvida específica de cada cidadã(o).

Quando necessário, a área competente pelo assunto é acionada para garantir que a resposta seja adequada à necessidade do(a) munícipe.

• Dicas para acessar o Atendimento à Distância com a senha do Portal SP 156 (como fazer login), clique aqui. 

• Se você ainda não possui cadastro, dicas para cadastrar a senha no Portal Gov.br, clique aqui.  

• Cadastro Incorreto no SP156, clique aqui.

Clique sobre o assunto desejado, na lista abaixo, e seja direcionado ao serviço.

Agendamento Atendimento Presencial

• Agendamento de horário para atendimento na Secretaria Municipal da Fazenda

Autos de Infração e Multas de Trânsito

• Multas de trânsito - Fale com a Fazenda
• Autos de Infração - Fale com a Fazenda

CADIN - Cadastro Informativo Municipal

• CADIN - Contestar inscrição no CADIN
• CADIN - Pagar e parcelar débitos inscritos
• CADIN - Comunicado e Notificações
• CADIN – Consulta ao CADIN
• CADIN - Fale com a Fazenda

CCM – Cadastro Informativo Municipal

• CCM - Emissão da ficha de dados cadastrais (FDC)
• CCM - Consulta de inscrição para MEI
• CCM – Alteração cadastral
• CCM – Cancelamento de inscrição
• CCM - Alterar cadastro de pessoa física ou jurídica (casos que não estão no VRE)
• CCM - Inscrever pessoa física ou jurídica (casos que não estão no VRE)
• CCM - Transferir MEI para o município de São Paulo
• CCM - Solicitar correção de cadastro
• CCM – Alterar ou excluir o código de TRSS
• CCM – Excluir o Código de Anúncio (TFA)
• CCM - Reativar
• CCM – Fale com a Fazenda

Certidões

• Autenticidade de Certidões
• Certidão conjunta de débitos de tributos mobiliários
• Certidão conjunta de débitos de tributos imobiliários
• Certidão de recolhimento da taxa do lixo
• IPTU - Certidão de rol nominal
• Certidão de dados cadastrais do imóvel (valor venal)
• Certificado de quitação do ISS
• Emissão de Certidões - Fale com a Fazenda

Consulta de Débitos e DUC

• Consulta a Débitos inscritos na Dívida Ativa
• Consulta a Débitos relativos ao IPTU
• Consulta a Decisões do Conselho Municipal de Tributos
• Consulta Empenho para Credores da PMSP
• Consulta Pagamento a fornecedores de bens serviços da PMSP
• DUC - Fale com a Fazenda
• Orientação sobre Problemas com pagamento de impostos, taxas e parcelamentos
• Portal DUC - Demonstrativo Unificado do Contribuinte
• Verificação da Autenticidade da Operação Fiscal

CPOM – Cadastro de Prestadores de Serviços de Outro Município

• Consulta Andamento de Requerimento de Inscrição
• CPOM – Cancelamento de Inscrição
• CPOM - Alterações cadastrais
• CPOM - Consulta
• CPOM - Inscrição
• CPOM - Inscrever, alterar ou cancelar cadastro de pessoas de fora do município
• CPOM - Fale com a Fazenda
• Situação Cadastral de Prestadores de Serviços de Outros Municípios

Declarações Fiscais

• DOC (Declaração de Operações de Cartões de crédito ou débito) – Fale com a Fazenda

Devoluções, Restituições e Indenizações

• Orientação para Devolução e Restituição de Valores
• Restituição através do sistema DAT
• Restituição através de Processo Administrativo
• Reparação de danos - Solicitar indenização por danos materiais
• Devoluções e Restituições – Fale com a Fazenda

Dívida Ativa

• Dívida Ativa – Protesto - Consultar débitos
• Certidão conjunta de débitos de tributos mobiliários
• Certidão conjunta de débitos de tributos imobiliários
• Dívida Ativa - Reparcelar débito(s)
• Dívida Ativa - Parcelar débito(s)
• Dívida Ativa - Emitir boleto do mês (parcela de acordo em andamento)
• Dívida Ativa - Pagar débito(s) à vista
• Dívida Ativa - Consultar débitos
• Apresentar proposta de acordo/transação tributária para entidade religiosa ou educacional sem fins lucrativos
• Dívida Ativa – Pedir vista ou cópia de processo administrativo
• Dívida Ativa - Solicitar triagem de agendamento
• Dívida Ativa – Quitar minha parte da dívida antiga de IPTU sobre terreno total (Fração Ideal)
• Dívida Ativa - Tirar dúvidas sobre serviços
• Dívida Ativa - Comunicar encerramento da ação judicial para liberação de pendências judiciais no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) ou Programa de Regularização de Débitos (PRD)
• Dívida Ativa - Contestar ou solicitar baixa de débito
• Dívida Ativa - Apresentar documentos solicitados pela Procuradoria Geral do Município (PGM)
• Dívida Ativa de IPTU - Comunicar dívida de imóvel adquirido em leilão
• Comunicar leilão de imóvel

Imunidades, Isenções e Demais Benefícios

• ISS - Solicitar Imunidades e Isenções
• IPTU - Solicitar Imunidades e Isenções
• ITBI - Solicitar Imunidades e não incidência
• Imunidades, Isenções e demais benefícios fiscais – Programa de Incentivos Fiscais da Zona Leste - Fale com a Fazenda
• Imunidades, isenções e demais benefícios fiscais – Solicitar ajuda no acesso ao GBF (Gestão de Benefícios Fiscais)
• Imunidades, isenções e demais benefícios fiscais - Desbloquear o Sistema de Declaração de Imunidades (SDI)

IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano

• IPTU - Solicitar isenção para templos
• Certidão conjunta de débitos de tributos imobiliários
• IPTU - Declarar desdobro (divisão) ou englobamento (agrupamento) em condomínios
• IPTU - Alterar dados avaliativos do cadastro
• IPTU - Atualização de Dados Cadastrais (Formulário eletrônico)
• IPTU - Consulta Situação da Atualização de Dados Cadastrais
• IPTU - Contestação (2ª instância - recurso ordinário)
• IPTU - Declarar desdobro (divisão) ou englobamento (agrupamento)
• IPTU - Contestação (1ª Instância - Defesa Administrativa)
• IPTU - Solicitar isenção para aposentados e pensionistas
• IPTU - Recadastramento - Alteração cadastral de dados nominais
• IPTU - 2º via de parcela ou Notificação de Lançamento (Capa do IPTU)
• IPTU - Consulta (Emissão Geral)
• Pagamentos - Problemas com pagamento de impostos, taxas e parcelamentos
• IPTU - Orientação para Devolução e Restituição de Valores
• IPTU – Solicitar declaração de existência/inexistência de lançamento fiscal e inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal
• Dívida Ativa – Quitar minha parte da dívida antiga de IPTU sobre terreno total (Fração Ideal)
• IPTU – Solicitar desvinculação com a Administradora
• IPTU – Inclusão ou Exclusão de Imóveis Administrados
• IPTU – Solicitar Inclusão, Alteração ou Cancelamento do Cadastro de Administradora de Imóveis
• IPTU - Solicitar isenção para imóvel se a notificação indicar que já possui outro imóvel beneficiado (código 888 no campo CIII)
• IPTU - Solicitar pesquisa de SQL (número do IPTU)
• IPTU - Fale com a Fazenda

ISS – Imposto sobre Serviços

• Declarações Retificadoras do Simples Nacional (Malha fina – PGDAS) - Solicitar desbloqueio
• ISS - Verificação de autenticidade de operação fiscal
• ISS - Emissão de guia para Pagamento de Auto de Infração
• ISS - Emissão de Documento de Arrecadação para recolhimento do ISS
• ISS - Certidão Conjunta de débitos de tributos mobiliários
• Cupom de Valet - Fale com a Fazenda
• Pagamentos - Problemas com pagamento de impostos, taxas e parcelamentos
• DAMSP – Corrigir dados de pagamento (TFE, TFA, TRSS, ISS e ISS/SUP)
• ISS - Fale com a Fazenda

ISS – Construção Civil

• ISS (Construção Civil) - Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO)
• ISS (Construção Civil) - Certificado de quitação do ISS da construção civil
• ISS (Construção Civil) - DTCO (Declaração Tributária de Conclusão de Obra) - Solicitar atendimento para outras situações do DTCO
• ISS (Construção Civil) - DTCO (Declaração Tributária de Conclusão de Obra) sem dedução - Complementar documentação/informações da DTCO
• ISS (Construção Civil) - DTCO (Declaração Tributária de Conclusão de Obra) com dedução - Complementar documentação/informações da DTCO
• ISS (Construção Civil) - DTCO (Declaração Tributária de Conclusão de Obra) - Retificar DTCO já analisada ou certificado já emitido
• ISS (Construção Civil) - DTCO (Declaração Tributária de Conclusão de Obra) - Solicitar o cancelamento da DTCO
• ISS (Construção Civil) - ISS (Imposto Sobre Serviços) - Solicitar 2ª via do Certificado de Quitação ISS
• ISS (Construção Civil) - Fale com a Fazenda

ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

• ITBI - Emissão de Guia para Pagamento de Auto de Infração
• ITBI – Solicitar certidão de recolhimento (pagamento) do imposto
• ITBI - Pagar diferença do imposto (emissão de guia de pagamento complementar)
• ITBI - Declarar transações imobiliárias via Mandado de Segurança ou Avaliação Especial
• ITBI - Declarar transações imobiliárias e emissão de guia de pagamento
• ITBI - Consultar valor venal de referência
• Pagamentos - Problemas com pagamento de impostos, taxas e parcelamentos
• ITBI - Orientação para Devolução e Restituição de Valores
• ITBI - Solicitar reconhecimento de não incidência na partilha de imóveis
• ITBI - Solicitar avaliação especial
• ITBI - Solicitar análise sobre o valor pago do Imposto
• ITBI - Emitir guias de recolhimento (pagamento) do imposto para eventos passados (entre os anos de 1989 e 1994)
• ITBI - Solicitar a retificação de guia de recolhimento (pagamento) do imposto
• ITBI - Fale com a Fazenda

Nota do Milhão

• Nota do Milhão - Solicitar liberação de CNPJ bloqueado
• Nota do Milhão - Solicitar correção do regime de tributação
• DAMSP – Corrigir dados de pagamento (TFE, TFA, TRSS, ISS e ISS/SUP)
• Nota do Milhão - Primeiro acesso - Solicitar orientações para configurar como MEI
• Nota do Milhão - Alterar nome social (pessoas travestis e pessoas transgêneros)
• Nota do Milhão - Fale com a Fazenda

Pagamento de Tributos 

• Cálculo de Acréscimos Legais para Tributos Vencidos
• Depósito Administrativo Eletrônico (IPTU e ITBI) 
• Dívida Ativa (Emissão de 2ª Via do Acordo) 
• IPTU (Impressão de 2ª Via)
• ISS (Emissão de Damsp)
• ITBI (Declaração de Transações - Imóveis com lançamento de IPTU) 
• ITBI (Declaração de Transações - Imóveis com lançamento de Incra)
• ITBI (Declaração de Transações amparadas por Mandado de Segurança) 
• ITBI (Emissão de Damsp Complementar)
• Refis (Emissão de Damsp) 
• Taxa do Lixo (Impressão de 2ª Via)
• TFA (Emissão de Damsp)
• TFE (Emissão de Damsp)
• TLIF (Emissão de Damsp)  

Parcelamento de Tributos

• Parcelamentos - Acompanhamento dos Parcelamentos (PPI, PAT e PRD)
• Parcelamentos - Adesão ao PAT - Parcelamento Administrativo de Tributos
• Pagamentos - Problemas com pagamento de impostos, taxas e parcelamentos
• Parcelamento de Tributos - Operações com parcelamentos (como apropriação de parcela paga e solicitação de rompimento)
• Parcelamento de Tributos - Fale com a Fazenda
• Portal do PAT (Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários)
• Portal do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado)

Precatórios

• Precatórios – Compensar débito inscrito em dívida ativa com precatórios
• Precatórios – Realizar acordo para receber pagamento antecipado
• Precatórios – Tirar dúvidas sobre serviços relacionados

Processo Administrativo

• Processo administrativo - Consultar andamento
• Vista de Processos: solicitar acesso a processo administrativo em andamento ou encerrado
• Processo administrativo - Complementar documento para processo físico SIMPROC ou pedidos de isenção de IPTU por enchente ou aposentadoria

Regimes Especiais de Tributação

• Declarações Retificadoras do Simples Nacional (Malha fina – PGDAS) - Solicitar desbloqueio
• Regimes Especiais - Solicitar enquadramento no regime SUP
• Solicitar Regime Especial de Tributação
• Declaração de Sociedade Uniprofissional - D-SUP
• Formalizar opção pelo Simples Nacional
• Pagamentos - Problemas com pagamento de impostos, taxas e parcelamentos
• Regimes Especiais - Fale com a Fazenda

SAV – Solução de Atendimento Eletrônico

• SAV – Solicitar ajuda para utilizar o SAV (Sistema de Atendimento Virtual)

Senha Web

• Senha Web - Inscrição pessoa física
• Senha Web - Alteração cadastral
• Senha Web - Recuperação de senha
• Senha Web - Inscrição pessoa jurídica
• Senha Web - Desbloqueio online para Pessoa Jurídica
• Senha Web - Desbloqueio online para MEI, Empresário Individual e Pessoa Física

• Senha Web - Fale com a Fazenda
• Portal da Senha de Acesso aos Serviços Web

Taxas Mobiliárias

• Taxas Mobiliárias - Processos Administrativos para TFE - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
• Taxas Mobiliárias - Emissão de guia de recolhimento de TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
• Taxas Mobiliárias - Emissão de guia de recolhimento de TFA – Taxa de Fiscalização de Anúncios
• Pagamentos - Problemas com pagamento de impostos, taxas e parcelamentos
• CCM – Alterar ou excluir o código de TRSS
• CCM – Excluir o Código de Anúncio (TFA)
• Taxas Mobiliárias – Fale com a Fazenda

Perguntas e respostas frequentes

Clique aqui e consulte as dúvidas mais frequentes referentes aos serviços da Secretaria Municipal da Fazenda
 

Processos  

• Juntada Processual  (complementação de documentos)
• Vista de Processos Administrativos na Secretaria Municipal da Fazenda

Requerimentos e Formulários

Relação de modelos de requerimentos e formulários utilizados para efetuar comunicações e pedidos junto à Prefeitura, relativos aos tributos municipais