Prefeitura de São Paulo

A Secretaria Municipal da Fazenda criou o DEC (Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano), uma importante ferramenta de orientação tributária que permite a comunicação de informações tributárias entre a Prefeitura e as empresas.

Com o DEC, o contribuinte irá receber avisos e notificações de forma eletrônica sem a necessidade de acessar o Diário Oficial.

As mensagens enviadas podem ser classificadas como públicas ou privadas. As públicas estão acessíveis sem a necessidade do acesso ao sistema por meio de Senha Web ou Certificado Digital. Já as mensagens privadas, em função do sigilo fiscal, só podem ser acessadas pelo próprio interessado.

• Para acessar o DEC, clique aqui.
  
  
• Para acessar o Manual do DEC, clique aqui.

Atualização dos Dados do DEC

Consulta pública de credenciamento

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Legislação