Secretaria Municipal da Fazenda

DEC - Legislação

Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano

 

Decreto 61.810/2022, artigos 854 a 963 (atualmente em vigor)

Decreto nº 56.223/2015

Lei nº 15.406/2011, instituição do DEC nos artigos 41 a 50.

IN SF/SUREM nº 07/2016

IN SF/SUREM nº 02/2016

IN SF/SUREM nº 01/2016

IN SF/SUREM nº 14/2015