Prefeitura de São Paulo

Qualquer pendência constante no DUC (Documento Unificado do Contribuinte), que não esteja com a exigibilidade suspensa, é causa impeditiva para ingresso no Simples Nacional.

Saiba como verificar se há Pendência Fiscal

Empresa não optante pelo Simples Nacional em anos anteriores

É necessário realizar 4 verificações, conforme informações abaixo:

1ª Verificação - Tributos municipais

• Com sua senha web;
• Acesse o DUC (Documento Unificado do Contribuinte);
• Clique no botão “ACESSAR CENTRAL DE CERTIDÕES DO DUC”;
• Consulte “Débitos Mobiliários e Emissão de Guia de Recolhimento DAMSP”;
• Se houver pendência, regularize-a.  

Passo-a-passo nas telas a seguir.

• Preencha o CNPJ
   
• Clique sobre "Central de Certidões para verificar as pendências"

Verifique o Extrato de pendências Mobiliárias. Se houver débitos, pague ou parcele -os (obrigatório pagamento da primeira parcela para homologar o acordo).

2ª Verificação - Dívida Ativa

• Para acessar o sistema, clique aqui;
• Clique em “Consulta detalhada de débitos”;
• Selecione o critério “ISS” e realizar a pesquisa pelo CCM;
• Se houver débitos, pague ou parcele (obrigatório pagamento da primeira parcela para homologar o acordo);
• Faça o mesmo para os critérios: “IPTU/TRSD” , “ITBI” e “Multa de ITBI”

Passo-a-passo nas telas a seguir.
 

3ª Verificação - Nota do Milhão
 

A empresa deve fazer a verificação quanto às guias de NFS-e pendentes, referentes aos últimos 5 anos.

Para acessar o sistema, clique aqui
 

• Selecione a opção: guias de pagamento;
• Selecione o exercício e situação “pendentes”;
• Caso sejam identificadas guias de NFS-e ou NFTS pendentes, efetue o pagamento por meio de DAMSP próprio ou parcelamento.

Passo-a-passo nas telas a seguir.
 

4ª Verificação – Parcelamentos em Vigor
 

• Caso possua algum parcelamento com o município de São Paulo, consulte nos links abaixo o extrato de cada um deles para conferir se existem parcelas não pagas:
  
  PPI – Programa de Parcelamento Incentivado;
  PAT – Parcelamento Administrativo Tributário;
  Acordo de FISC (Dívida Ativa);
   
• Caso haja parcela em atraso, leia as regras do parcelamento que aderiu para verificar prazos para pagamento de parcelas em atraso;
• Se houver parcela em atraso, dentro do prazo estabelecido pelo contrato, efetue o pagamento.  
   

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