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Esclareça suas dúvidas sobre a FDC - Fundamentação legal da emissão da FDC pela Internet
Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2020 | Horário: 16:30
A Portaria SF 018/2004 aprovou a consulta ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e a emissão da 2ª via da Ficha de Dados Cadastrais (FDC) através de opção específica na Internet.
A aplicação na Internet poderá ser utilizada nas consultas ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e na emissão da 2ª via do referido comprovante de inscrição, equivalente, para todos os efeitos, ao documento emitido pela Dicap (Divisão do Cadastro de Pessoas).