Secretaria Municipal da Fazenda
Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) Consulta Inscrições MEI
A consulta deve ser realizada com o nº do CNPJ de sua inscrição de MEI (Micro Empreendedor Individual), fornecido pela Receita Federal do Brasil (RFB).
1) Para os CNPJ aprovados pela Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) será apresentada a Ficha de Dados Cadastrais (FDC) do contribuinte MEI;
2) Para os CNPJ reprovados pela Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) será apresentada a tela com o(s) motivo(s) da reprovação.
ATENÇÃO: Conforme o parágrafo único, Art. 1º da IN SF/SUREM nº12, de 24 de agosto de 2009. A unidade responsável da Secretaria Municipal da Fazenda deverá providenciar a inscrição “de ofício” do MEI no CCM, no prazo de 30 dias, contados da disponibilização da relação a que se refere o “caput” deste artigo.
Texto na íntegra: Instrução Normativa SF/SUREM 012.
Observação: a Receita Federal do Brasil disponibiliza os dados das inscrições efetuadas no Portal do Empreendedor, assim como das alterações cadastrais dos contribuintes MEI, 10 dias após a inscrição e/ou alteração cadastral junto àquele órgão. Nesse caso, aparecerá a seguinte informação, como resultado da consulta: "este CNPJ não consta nos nossos bancos de dados".