Prefeitura de São Paulo

Descrição: Declaração que informa inexistir lançamento de IPTU para um determinado imóvel. É um tipo de declaração que identifica, a partir de um endereço, a existência ou não de notificação ou carnê de IPTU para o imóvel correspondente.

Exemplos de inexistência de lançamento: imóvel situado na zona de expansão urbana do Município; alguns imóveis integrantes da Cohab, para os quais não há lançamento da unidade de forma individualizada.

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