Secretaria Municipal da Fazenda
Declaração Eletrônica de Serviços (DES) Perguntas e Respostas
Segunda-feira, 21 de Setembro de 2009 | Horário: 16:47
25) O Microempreendedor Individual (MEI) deve entregar a DES?
Não. De acordo com a Instrução Normativa SF/Surem 11/2009, o MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), está dispensado de entregar a Declaração Eletrônica de Serviços.