Prefeitura de São Paulo

1) Imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como TEATROS ou ESPAÇOS CULTURAIS, cuja finalidade seja a REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE ARTES CÊNICAS

Onde apresentar a Declaração

O interessado deverá apresentar Declaração de Isenção por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF.

• Passo a Passo para utilização do GBF. Clique aqui.
• Para consultar ou realizar a Declaração de isenção, clique aqui.

Prazo para apresentar a Declaração

• Até 30/12, anualmente.

Tenha em mãos toda a documentação necessária, abaixo listada, ao acessar o GBF.

No caso de imóvel próprio

• Certidão de propriedade (matrícula) com dados atualizados, escritura ou auto de imissão de posse de todos os imóveis da declaração;
• Estatuto ou contrato social;
• Ata da Assembleia de eleição da última diretoria;
• Documento expedido pela Secretaria da Cultura que comprove o exercício da atividade cultural por no mínimo 2 anos;
• Planta do imóvel contendo metragem e destinação, além da informação de capacidade de público da sala;
• Termo de responsabilidade pelas informações prestadas nessa declaração, nos termos do § 1º do art.3º da Lei 16.173/15;
• Declaração que nenhum membro do quadro societário ou corpo diretivo foi condenado por ato de corrupção ou improbidade administrativa (Lei 17.248/19).

No caso de imóvel locado

• Certidão de propriedade (matrícula) com dados atualizados, escritura ou auto de imissão de posse de todos os imóveis da declaração;
• Estatuto ou contrato social;
• Ata da Assembleia de eleição da última diretoria;
• Documento expedido pela Secretaria da Cultura que comprove o exercício da atividade cultural por no mínimo 2 anos;
• Planta do imóvel contendo metragem e destinação, além da informação de capacidade de público da sala;
• Termo de responsabilidade pelas informações prestadas nessa declaração, nos termos do § 1º do art.3º da Lei 16.173/15;
• Declaração que nenhum membro do quadro societário ou corpo diretivo foi condenado por ato de corrupção ou improbidade administrativa (Lei 17.248/19);
• Contrato de locação;

Na hipótese de impossibilidade técnica (relativa ao GBF), nos termos do § 4º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 1, de 14 de janeiro de 2020:

Prazo para apresentação de processo administrativo:

• Até o último dia útil do exercício em que ocorreu o fato gerador.

Atendimento à distância:

Para esclarecimento de dúvidas

Na hipótese de bloqueio ou para dirimir eventuais dúvidas relativas à utilização do GBF, nos termos dos art. 5º e parágrafo único do art.9º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13/2018, os interessados poderão utilizar o Portal SP 156. Clique aqui.

Legislação

• Portaria SMC nº 67/2018
• Decreto nº 56.765/2016
• Lei nº 16.173/2015

2) Imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como CINEMA e ATIVIDADES ACESSÓRIAS correlacionadas à EXIBIÇÃO DE FILMES 

Onde apresentar a Declaração

O interessado deverá apresentar Declaração de Isenção por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF. 

• Passo a Passo para utilização do GBF. Clique aqui.
• Para consultar ou realizar a Declaração de isenção, clique aqui. 

Prazo para apresentar a Declaração

• Até 30/12, anualmente. 

Tenha em mãos toda a documentação necessária, abaixo listada, ao acessar o GBF

• Estatuto ou contrato social;
• Declaração de que cumpre os requisitos do art.5º da Lei 13.712 de 07 de janeiro de 2014;
• Documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos do art.5º da Lei 13.712 de 07 de janeiro de 2014;
• Declaração de que não possui nenhum estabelecimento funcionando dentro de shopping centers;
• Declaração que nenhum membro do quadro societário ou corpo diretivo foi condenado por ato de corrupção ou improbidade administrativa (Lei 17.248/19);
• Ata da Assembleia de eleição da última diretoria;
• Certidão de propriedade atualizada, escritura, auto de imissão de posse ou documento equivalente, com firma reconhecida;
• Contrato de locação, cessão ou comodato, se não for proprietário do Cinema;
• Declaração de uso e das áreas ocupadas por terceiros;
• Planta em que sejam indicados, com suas respectivas áreas, os locais utilizados pelo declarante;
• Foto da fachada com acesso via logradouro público ou espaços semipúblicos de circulação em galerias.

Na hipótese de impossibilidade técnica (relativa ao GBF), nos termos do § 4º da U, de 14 de janeiro de 2020:

Atendimento à distância para esclarecimento de dúvidas

Na hipótese de bloqueio ou para dirimir eventuais dúvidas relativas à utilização do GBF, nos termos dos art. 5º e parágrafo único do art.9º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13/2018, os interessados poderão utilizar o Portal SP 156. Clique aqui.

Legislação

• Instrução Normativa SF/SUREM 02/2021, art. 12-B
• Lei nº 13.712/2004, art. 2º

3) Imóveis integrantes do patrimônio de ENTIDADES CULTURAIS, observados os requisitos do CTN- Código Tributário Nacional (isenção de Imposto Predial Urbano)

Pedido de isenção de Imposto Predial

Primeiro exercício

Por meio de requerimento do interessado. Para obter o formulário apropriado, clique aqui.

 Canal para o pedido - autuação de processo administrativo

  Acesse o  SAV – Serviço de Atendimento Virtual

Prazo para apresentar o requerimento

• Até o último dia útil do exercício em que se pleiteia a isenção.

Documentação Necessária (apresentar cópia e os originais para a conferência)

• Documento que comprove estar o imóvel integrado ao seu patrimônio;
• Balanço patrimonial e financeiro dos dois últimos exercícios anteriores ao pedido;
• Certidão atualizada dos estatutos sociais da entidade, devidamente registrados;
• Ata da assembleia que elegeu a última diretoria;
• Relatório das atividades do exercício anterior e programação das atividades do exercício em curso;
• Declaração de cumprimento dos requisitos do art.14 do Código Tributário Nacional.

Atendimento à distância para esclarecimento de dúvidas

• Portal SP 156. Clique aqui.

Legislação

• Instrução Normativa SF/SUREM nº 02/2023
  Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV.

• CTN - Código Tributário Nacional
• Lei 6.989/1966, art.18, II, b

4) Imóveis CEDIDOS EM COMODATO a ENTIDADES CULTURAIS, observados os seguintes requisitos pela entidade que ocupar o imóvel:

I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; 

II - aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; 

III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de   assegurar sua exatidão. 

Pedido de isenção de Imposto Predial 

Primeiro exercício

Por meio de requerimento do interessado. Para obter o formulário apropriado, clique aqui. 

Canal para o pedido - autuação de processo administrativo

  Acesse o  SAV – Serviço de Atendimento Virtual

Prazo para apresentar o requerimento 

• Até o último dia útil do exercício em que se pleiteia a isenção. 

Documentação Necessária (apresentar cópia e os originais para a conferência) 

• Documento que comprove a propriedade do imóvel pelo comodante;
• Comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado; 
• Balanço patrimonial e financeiro dos dois últimos exercícios anteriores ao pedido; 
• Certidão atualizada dos estatutos sociais da entidade, devidamente registrados; 
• Ata da assembleia que elegeu a última diretoria; 
• Relatório das atividades do exercício anterior e programação das atividades do exercício em curso; 
• Declaração de cumprimento dos requisitos do art. 3º da Lei 13.672/03.

Atendimento à distância para esclarecimento de dúvidas 

    Portal SP 156. Clique aqui. 

Legislação 

• Instrução Normativa SF/SUREM nº 02/2023
  Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV.

• Lei 13.672/2003