Prefeitura de São Paulo

Agremiações Desportivas

Primeiro exercício

    Por meio de requerimento do interessado. Para obter formulário apropriado, clique aqui.

Canal para o pedido - autuação de processo administrativo

  Acesse o  SAV – Serviço de Atendimento Virtual

Exercícios posteriores

 Renovação anual do pedido, por meio de formulário específico. 

 Para obter o formulário, clique aqui.

Atendimento à distância para esclarecimento de dúvidas

   Portal SP 156. Clique aqui.

Requisitos

• Que o imóvel objeto do pedido integre o patrimônio da entidade;
• Que o imóvel seja efetiva e habitualmente utilizado nas finalidades essenciais da entidade;
• Que a entidade não efetue venda de "poules" ou talões de apostas.
   

Documentos (apresentar uma cópia e os originais para conferência):

• Documento que comprove estar o imóvel integrado ao patrimônio da entidade;
• Certidão atualizada dos estatutos sociais da entidade, devidamente registrados;
• Ata da assembleia que elegeu a última diretoria.

Atenção: Quando o pedido for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato (procuração) e documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável.

Prazo para apresentar o requerimento: até o último dia útil do exercício em que se pleiteia a isenção

Legislação

• Instrução Normativa SF/SUREM nº 02/2023
  Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV.

• Lei 14.865/2008

• Lei 6.989/1966, artigo 18, inciso II, alínea "h"