Prefeitura de São Paulo

Imóveis pertencentes ao patrimônio da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, destinados a moradias populares, até o lançamento individualizado do imposto referente às respectivas unidades autônomas

Pedido de Isenção de IPTU

Primeiro exercício

   Por meio de requerimento do interessado. Para obter o formulário apropriado, Clique aqui.

Exercícios posteriores

  Renovação anual do pedido, por meio de formulário específico. Clique aqui.

Atendimento à distância para esclarecimento de dúvidas

    Portal SP 156. Clique aqui.

Documentação necessária (apresentar uma cópia e os originais para conferência)

• Requerimento de solicitação da isenção
• Cópia do RG e do CPF do requerente, procurador, representante legal
• Procuração pública ou particular com firma reconhecida, quando a documentação for assinada por procurador
• Certidão de propriedade atualizada, escritura de compra e venda, auto de imissão de posse ou documento equivalente, com firma reconhecida
• Certidão de breve relato ou cópia autenticada do contrato ou estatuto social consolidado
• Ata de assembleia da última diretoria

Canal para o pedido - autuação de processo administrativo

  Acesse o  SAV – Serviço de Atendimento Virtual

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Prazo para apresentar o requerimento: até o último dia útil do exercício em que se pleiteia a isenção

Legislação

• Instrução Normativa SF/SUREM nº 02/2023
  Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV.

• Lei nº 14.865/2008, art. 2º.