Prefeitura de São Paulo

Imóveis cedidos em comodato à Administração Direta e Indireta do município de São Paulo, durante o prazo do comodato

Primeiro exercício

   Por meio de requerimento do interessado. Para obter o formulário apropriado, Clique aqui.

Canal para o pedido - autuação de processo administrativo

  Acesse o  SAV – Serviço de Atendimento Virtual

Atendimento à distância para esclarecimento de dúvidas

  Portal SP 156. Clique aqui.

Documentação necessária (apresentar uma cópia e os originais para conferência)

• Requerimento de solicitação da isenção
• Cópia do RG e do CPF do requerente, procurador, representante legal
• Procuração pública ou particular com firma reconhecida, quando a documentação for assinada por procurador
• Certidão de propriedade atualizada, escritura de compra e venda, auto de imissão de posse ou documento equivalente, com firma reconhecida
• Contrato de locação, cessão ou comodato

Prazo para apresentar o requerimento: até o último dia útil do exercício em que se pleiteia a isenção

Legislação

• Instrução Normativa SF/SUREM nº 02/2023
  Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV.
• Lei nº 14.865/2008, art. 3º