Prefeitura de São Paulo

Atendidos os requisitos constitucionais (CF, artigo 150, VI, c) são imunes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis  integrantes:

• do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações.
• do patrimônio das entidades sindicais dos trabalhadores.
• das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos.

 Requisitos

• Que o imóvel objeto do pedido seja integrante do patrimônio da entidade;
• Que o imóvel seja utilizado nas finalidades essenciais da entidade;
• Que a entidade não distribua parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
• Que aplique seus recursos integralmente no país, na manutenção de seus objetivos institucionais;
• Que mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Para requerer o benefício o contribuinte deverá acessar o sítio do Sistema de Declaração de Imunidade (SDI).

Atendimento à distância:

Para esclarecimento de dúvidas

Caso o contribuinte necessite de algum esclarecimento, deve acessar o Portal SP 156 - IPTU - Fale com a Fazenda.

Legislação

• Constituição Federal/88 e alterações.
• Decreto 56.141/2015
  Dispõe sobre a Declaração de Imunidade Tributária.
• Instrução Normativa SF/SUREM 07/2015
  Aprova o Sistema de Declaração de Imunidades – SDI. Para acessar o SDI, clique aqui.