Prefeitura de São Paulo

Isenção IPTU – imóvel localizado na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 

Pedido de isenção de IPTU 

Primeiro exercício

Por meio de requerimento do interessado.
 

Tenha em mãos a documentação necessária:

• Inscrição do IPTU;
• Matrícula atualizada do imóvel objeto do pedido de isenção;
• Procuração do representante legal (se for o caso);
• Documento de identidade do proprietário ou do representante legal (se for o caso);
• Contrato social (se for o caso);
• Ata de Eleição da Diretoria indicando quem é o responsável com capacidade para assinar o pedido de isenção ou a procuração (se for o caso);
• Documento expedido pela SEHAB-CRF indicando a existência de processo de regularização em andamento ou finalizado abrangendo a área do imóvel;
• Declaração do representante legal se já houve emissão do Auto de Regularização e/ou conclusão do desdobro fiscal do imóvel, indicando, em caso afirmativo, a data de cada ocorrência;
• Documento comprovando que o imóvel se localiza dentro de área ZEIS e, em caso afirmativo, desde quando.

Canal para o pedido - autuação de processo administrativo

Acesse o  SAV – Serviço de Atendimento Virtual

Atendimento à distância para esclarecimento de dúvidas

Portal SP 156. Clique aqui.

Prazo para apresentar o requerimento

Até o último dia útil do exercício em que se pleiteia a isenção.

Legislação

• Instrução Normativa SF/SUREM nº 02/2023
• Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV.
• Lei 14.125/05.