Secretaria Municipal da Fazenda
Legislação relativa ao Auto de Infração de obrigação acessória de IPTU
Leis
Terça-feira, 29 de Março de 2022 | Horário: 15:10
Leis
Lei 10.819/1989
Dispõe sobre a inscrição e atualização de dados no Cadastro Imobiliário Fiscal, e dá outras providências.
Lei 13.879/2004
Acrescenta os arts. 18-A e 38-A à Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, altera o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001, e dispõe sobre a prática dos ilícitos administrativos tributários que especifica.
Decretos
Decreto 52.884/2011
Aprova o Regulamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano - IPTU.