<span>Legislação</span>Limites à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE)

Secretaria Municipal da Fazenda

LegislaçãoLimites à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE)

Anexo 4 da Portaria SF 075/2003, alterada pela Portaria SF 09/2006.

Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2016 | Horário: 18:42

Para contribuintes que iniciaram ou mudaram de atividade após 31/12/2002
Código	Item da Tabela anexa à Lei 13.477/03	Atividades	(2016)

			Valor limite
31100	11	Comércio a varejo de combustíveis, até 50 empregados	1.004,11
		Comércio a varejo de combustíveis, de 51 a 100 empregados	1.864,78
		Comércio a varejo de combustíveis, mais de 100 empregados	2.202,81
31950	19-A	Torres, antenas e demais instalações de Estação Rádio-Base (ERB) de telefonia móvel celular. (Até dez/2006)
31950	19-A	Torres, antenas e demais instalações de Estação Rádio-Base (ERB) de Serviços de Comunicação Móvel Celular e Especializada (a partir de jan/2007)	8.860,91
32107	21	Intermediação financeira	2.643,37
32506	25	Depósito e reservatório de combustíveis, inflamáveis e explosivos	3.304,21
32603	26	Depósito de combustíveis e congêneres para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento, até 50 empregados	1.004,11
32603	26	Depósito de combustíveis e congêneres para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento, mais de 50 empregados	1.762,24
33502	35	Bilhar, boliche, tiro ao alvo, vitrola automática e outros aparelhos de distração, até 4 unidades	143,44
		Bilhar, boliche, tiro ao alvo, vitrola automática e outros aparelhos de distração, mais de 4 unidades	660,84
		Locação de quadras para práticas desportivas, pita de patinação e congêneres.	660,84
34002	40	Espetáculos artísticos, rodeios e cinematográficos; parque de diversões; exposição; associação esportiva com estádio	2.643,37
34100	41	Atividades de academias de dança; discotecas, danceterias e similares	2.643,37
34207	42	Competição de corrida de cavalos	26.433,72
34304	43	Competição de cavalos na modalidade “trote”	5.286,74
Demais Códigos	Demais Itens	De 0 a 5 empregados	143,44
		de 6 a 10 empregados	286,89
		de 11 a 25 empregados	430,33
		de 26 a 50 empregados	1.004,11
		de 51 a 100 empregados	1.864,78
		Acima de 100 empregados	2.643,37

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