<span>Legislação: </span>Tabela de Códigos referentes à TFE

Secretaria Municipal da Fazenda

Legislação: Tabela de Códigos referentes à TFE

Anexo 1 da Portaria SF 005/2003 com a redação da Portaria SF 075/2003, alterada pela Portaria SF 009/2006 e pela Instrução Normativa SF/Surem 04/2007. (Valores em Reais)

Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2016 | Horário: 18:56

Seção 2 - Atividades Permanentes Sujeitas à Inspeção Sanitária
Código	Item da Tabela Anexa à Lei	Grupo de Atividades conforme a Lei 13.477/2002	Período de Incidência	Valor da Taxa (2014)	Valor da Taxa (2015)	Valor da Taxa (2016)
36005	49	Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios.	Anual	2.164,19	2.302,82	2.548,65
36056	50	Envasadora de água mineral e potável.	Anual	2.164,19	2.302,82	2.548,65
36102	51	Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários.	Anual	2.164,19	2.302,82	2.548,65
36153	52	Cozinhas industriais; embaladoras de alimentos.	Anual	2.164,19	2.302,82	2.548,65
36200	53	Supermercado e congêneres.	Anual	1.515,12	1.612,17	1.784,27
36250	54	Prestadora de serviços de esterilização.	Anual	1.515,12	1.612,17	1.784,27
36307	55	Distribuidora ou depósito de alimentos, bebidas, água mineral ou potável.	Anual	864,18	919,53	1.017,69
36358	56	Restaurante, churrascaria, rotissserie, pizzaria, padaria, confeitaria e similares.	Anual	864,18	919,53	1.017,69
36404	57	Sorveteria.	Anual	864,18	919,53	1.017,69
36455	58	Distribuidora com fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários.	Anual	864,18	919,53	1.017,69
36501	59	Aplicadora de produtos saneantes domissanitários.	Anual	864,18	919,53	1.017,69
36552	60	Açougue, avícola, peixaria, lanchonete quiosques, “trailer” e pastelaria.	Anual	649,07	690,64	764,37
36609	61	Mercearia e congêneres.	Anual	649,07	690,64	764,37
36650	62	Comércio de laticínios e embutidos.	Anual	649,07	690,64	764,37
36706	63	Dispensário, posto de medicamentos e ervanaria.	Anual	649,07	690,64	764,37
36757	64	Distribuidora sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, casas de artigos cirúrgicos, dentários.	Anual	649,07	690,64	764,37
36803	65	Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários.	Anual	649,07	690,64	764,37
36854	66	Farmácia	Anual	1.081,16	1.150,41	1.273,22
36900	67	Drogaria.	Anual	864,18	919,53	1.017,69
36951	68	Comércio de ovos, de bebidas, frutaria, verdura, legumes, quitanda e bar.	Anual	432,09	459,76	508,84
37001	69	Estabelecimento de assistência médico-hospitalar até 50 leitos.	Anual	864,18	919,53	1.017,69
37052	70	Estabelecimento de assistência médico-hospitalar de 51 a 250 leitos.	Anual	1.515,12	1.612,17	1.784,27
37109	71	Estabelecimento de assistência médico-hospitalar mais de 250 leitos.	Anual	2.164,19	2.302,82	2.548,65
37150	72	Estabelecimento de assistência médico-ambulatorial.	Anual	649,07	690,64	764,37
37206	73	Estabelecimento de assistência médica de urgência.	Anual	864,18	919,53	1.017,69
37257	74	Serviço ou instituto de hemoterapia.	Anual	1.081,16	1.150,41	1.273,22
37303	75	Banco de Sangue.	Anual	540,58	575,20	636,61
37354	76	Agência transfusional.	Anual	432,09	459,76	508,84
37400	77	Posto de coleta.	Anual	215,11	228,88	253,32
37451	78	Unidade nefrológica (hemodiálise, diálise peritonial ambulatorial contínua, diálise peritonial intermitente e congêneres).	Anual	1.081,16	1.150,41	1.273,22
37508	79	Instituto ou clínica de fisioterapia, de ortopedia.	Anual	649,07	690,64	764,37
37559	80	Instituto de beleza com responsabilidade médica.	Anual	649,07	690,64	764,37
37605	81	Instituto de beleza com pedicuro/podólogo.	Anual	432,09	459,76	508,84
37656	82	Instituto de massagem, de tatuagem, ótica e laboratório de ótica.	Anual	432,09	459,76	508,84
37702	83	Laboratório de análises clínicas, patologia, clínica, hematologia clínica, anatomia, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres.	Anual	432,09	459,76	508,84
37753	84	Posto de coleta de laboratório de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres.	Anual	215,11	228,88	253,32
37800	85	Banco de olhos, órgãos, leite e outras secreções.	Anual	540,58	575,20	636,61
37850	86	Estabelecimento que se destina à prática de esportes com responsabilidade médica.	Anual	432,09	459,76	508,84
37907	87	Estabelecimento que se destina ao transporte de pacientes.	Anual	215,11	228,88	253,32
37958	88	Clínica médico-veterinária.	Anual	432,09	459,76	508,84
38008	89	Consultório odontológicos.	Anual	323,60	344,32	381,08
38059	90	Demais estabelecimento de assistência odontológica.	Anual	757,56	806,08	892,13
38105	91	Laboratório ou oficina de prótese dentária.	Anual	432,09	459,76	508,84
38156	92	Serviço de medicina nuclear in vivo.	Anual	864,18	919,53	1.017,69
38202	93	Serviço de medicina nuclear in vitro.	Anual	323,60	344,32	381,08
38253	94	Serviço de radiologia médica/odontológica.	Anual	432,09	459,76	508,84
38300	95	Serviço de radioterapia.	Anual	649,07	690,64	764,37
38350	96	Serviço de radioterapia com conjunto de fontes.	Anual	432,09	459,76	508,84
38407	97	Casa de repouso e de idosos, com responsabilidade médica.	Anual	649,07	690,64	764,37
38458	98	Casa de repouso e de idosos, sem responsabilidade médica.	Anual	432,09	459,76	508,84
38504	99	Demais estabelecimentos prestadores de serviços relacionados à saúde, não especificados ou assemelhados, sujeitos à fiscalização sanitária.	Anual	649,07	690,64	764,37