Secretaria Municipal da Fazenda

Alguma(s) parcela(s) foi(foram) pulada(s), ou o número total de parcelas pactuadas aumentou?

Restabelecimento dos Programas de Parcelamento PPI, PAT e PRD durante o estado de calamidade pública.

Fique tranquilo(a).   O restabelecimento do seu Parcelamento foi realizado com sucesso!

As parcelas não pagas na data do vencimento poderão ser pagas agora, com emissão da 2ª via.

O DAMSP está disponível para impressão e pagamento.

A(s) parcela(s) que não constam no seu extrato (numeração pulada) correspondem às parcelas não geradas pelo sistema em razão do rompimento do parcelamento. Após a reativação, as parcelas voltam a ser geradas com a numeração sequencial (considerando a numeração das parcelas não geradas). A quantidade total de parcelas do parcelamento não será alterada.

Veja o exemplo abaixo.

 

EXEMPLO:         
Parcelamento pactuado em 100 parcelas.  
Durante o estado de calamidade pública, o contribuinte deixou de pagar as parcelas 50, 51, 52, 53.

 

nº da parcela

Mês de incidência

 

Vencimento

Situação no extrato

Orientação

...

 

 

 

 

50

Maio

último dia útil do mês

DAMSP disponível

Imprima e pague até 31/12/2020

51

Junho

último dia útil do mês

DAMSP disponível

Imprima e pague até 31/12/2020

 

52 e 53

 

julho e agosto

 

 

Parcelas com numeração cancelada (parcelas puladas)

Não faça nada.

Seu parcelamento foi reativado e as parcelas serão geradas sequencialmente, pulando as parcelas não geradas enquanto o parcelamento esteve rompido

54

setembro

último dia útil do mês

DAMSP disponível

Imprima e pague até 31/12/2020

55

outubro

último dia útil do mês

DAMSP disponível

Imprima e pague até 31/12/2020

56

novembro

último dia útil do mês

DAMSP disponível

Imprima e pague até 31/12/2020

57

dezembro

último dia útil do mês

DAMSP disponível

Imprima e pague até 31/12/2020

...

 

 

 

 

100

 

último dia útil do mês

 

Seria o final do Parcelamento, mas como ainda há 2 parcelas com números cancelados, elas serão adicionadas após a parcela 100.

 

101

Parcela 52 cancelada referente a julho/2020

 

 

DAMSP disponível

 

Pagar na nova data de vencimento

 

102

Parcela 53 cancelada referente a agosto/2020

 

 

DAMSP disponível

 

Pagar na nova data de vencimento

 

 

Aparentemente, o número de parcelas parece ter aumentado, mas continua o mesmo. Simplesmente, as parcelas não geradas preservaram sua numeração e, com a reativação do parcelamento, as parcelas voltaram a ser geradas de forma sequencial (pulando as parcelas não geradas).

No exemplo acima, as parcelas 101 e 102 foram geradas em razão do cancelamento das parcelas 52 e 53.

 

IMPORTANTE

Apesar do seu Parcelamento ter sido mantido, é necessário que a regularização do parcelamento seja feita até o fim do estado de calamidade pública. 

Ressaltamos que os pagamentos em atraso respeitarão os consectários legais estabelecidos no respectivo parcelamento.

Portanto, não deixe tudo para o final! Organize-se para não perder esse benefício. Lembre-se que sobre as parcelas já vencidas continuam sendo lançados os acréscimos. Quanto antes realizar o pagamento, menos encargos terá de recolher.