Prefeitura de São Paulo

PROCESSO ELETRÔNICO SEI

Pedido de vista pelo interessado(a) ou representante legal habilitado

• Login com Senha Web do interessado(a).

 Se ainda não tem Senha Web, clique aqui.

•  Número do processo SEI ou SIMPROC.

Processo gerado pelo SEI tem o formato 6017.AAAA/NNNNNNN-D, que identifica:

- 6017 é o código da unidade de SF;

- AAAA é o exercício (ano) em que o processo sei foi gerado;

- NNNNNNN é o número sequencial do processo gerado na unidade;

- D é o dígito verificados 

Já os processos físicos gerados pelo SIMPROC tem o formato AAAA-N.NNNNNN-N.

- Nome do interessado(a). 

- CPF ou CNPJ do interessado(a).

- Telefone para contato do interessado(a).

- Documento de identificação e vinculação legal, estatutária ou contratual à pessoa jurídica, se a solicitação de vistas for feita pela pessoa interessada ou representante legal habilitado(a).

Acesse o serviço pelo Portal SP156.

Pedido de vista por advogado(a) e/ou procurador(a)

Login com Senha Web do(a) advogado(a) e/ou procurador(a).

Se ainda não tem Senha Web, clique aqui.

Nome do(a) advogado(a) e/ou procurador(a). 

CPF do(a) advogado(a) e/ou procurador(a).

Telefone para contato do(a) advogado(a) ou procurador(a).

Número OAB (caso o(a) procurado(a)r seja advogado(a) do(a) interessado(a)).

Documento de identificação e vinculação legal, estatutária ou contratual à pessoa jurídica, se a solicitação de vistas for feita pela pessoa interessada ou representante legal habilitado(a).

Instrumento de mandato, mesmo que já conste no processo administrativo, bem como a comprovação de poderes do(a) mandante e documento de identificação do  mandante e mandatário, caso se trate de procurador(a).

Acesse o serviço pelo Portal SP156.

PROCESSO FÍSICO

Tratando-se de processo físico, o interessado deverá, primeiramente, consultar o Portal de Processos Administrativos, e informar, no protocolo de atendimento, a unidade em que se localiza o processo.

Atenção:  tratando-se de processo físico encerrado, o interessado deverá solicitar o desarquivamento e vistas diretamente via Portal de Processos Administrativos.

RESPOSTA AO PEDIDO DE VISTA

Pedido de vista deferido

Deferido o pedido, o processo ficará disponível ao requerente para vista pelo prazo de 7 dias corridos, contados a partir do envio da resposta enviada pelo Portal SP 156.

Indeferimento do pedido de vista

O indeferimento do pedido de vista será devidamente justificado e comunicado ao requerente pelo protocolo de atendimento registrado no Portal 156, podendo o interessado ingressar com novo pedido pelo mesmo canal eletrônico.

LEGISLAÇÃO

Portaria SF nº 122/2022, alteração do procedimento de vista da Portaria SF nº 68/2018, que passa a ser realizado via Portal SP156.

Portaria SF nº 85/2022, alteração do endereço eletrônico para solicitação de vista processual.

Portaria SF nº 68/2018, que estabelece os procedimentos de vista de processos no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM.