<span>Simples Nacional (Supersimples) </span>Simples Federal

Secretaria Municipal da Fazenda

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Simples Nacional (Supersimples) Simples Federal

Terça-feira, 13 de Novembro de 2007 | Horário: 16:24

O Simples Federal vigorou até 30/06/2007. A partir de 01/07/2007, este Regime de Tributação foi extinto, passando a vigorar o Simples Nacional (Supersimples). Para maiores informações sobre o Simples Nacional, clique aqui.

No entanto, no que se refere a fatos geradores ocorridos até 30/06/2007, e incluídos no Simples Federal (Lei 9.317/1996), seguem algumas informações básicas sobre o regime ora extinto:

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal)

Vigência: 01/08/1998 a 30/06/2007.

Abrangência: apenas as microempresas (pessoas jurídicas) aqui totalmente estabelecidas, assim considerados os contribuintes com receita bruta anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no exercício anterior.

Portanto, para o pagamento de tributos relativos a fatos geradores até 30/06/2007 (pelo antigo regime de recolhimento), deverão ser observadas as alíquotas abaixo:

TABELAS DE ALÍQUOTAS DO SIMPLES FEDERAL
Convênio entre a União e a PMSP (atualizada em julho/2006)

1. Alíquotas a serem aplicadas de 01/08/1998 a 31/12/2003

	Contribuintes de IPI		Não contribuintes de IPI
Receita bruta acumulada até o mês	Contribuintes só de ISS	Contribuintes de ISS e ICMS	Contribuintes só de ISS	Contribuintes de ISS e ICMS
Até R$ 60.000,00	4,5%	4,0%	4,0%	3,5%
De R$ 60.000,01 a R$ 90.000,00	5,5%	5,0%	5,0%	4,5%
De R$ 90.000,01 a R$ 120.000,00	6,5%	6,0%	6,0%	5,5%

2. Alíquotas a serem aplicadas de 01/01/2004 a 31/12/2005

2.1 - Para os estabelecimentos de ensino fundamental, centros de formação de condutores de veículos de transporte terrestre de passageiros e de carga, lotéricas e agências terceirizadas dos Correios e as pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% da receita bruta total:

	Contribuintes de IPI		Não contribuintes de IPI
Receita bruta acumulada até o mês	Contribuintes só de ISS	Contribuintes de ISS e ICMS	Contribuintes só de ISS	Contribuintes de ISS e ICMS
Até R$ 60.000,00	6,25%	5,75%	5,5%	5,0%
De R$ 60.000,01 a R$ 90.000,00	7,75%	7,25%	7,0%	6,5%
De R$ 90.000,01 a R$ 120.000,00	9,25%	8,75%	8,5%	8,0%

2.2 - Para os demais estabelecimentos:

	Contribuintes de IPI		Não contribuintes de IPI
Receita bruta acumulada até o mês	Contribuintes só de ISS	Contribuintes de ISS e ICMS	Contribuintes só de ISS	Contribuintes de ISS e ICMS
Até R$ 60.000,00	4,5%	4,0%	4,0%	3,5%
De R$ 60.000,01 a R$ 90.000,00	5,5%	5,0%	5,0%	4,5%
De R$ 90.000,01 a R$ 120.000,00	6,5%	6,0%	6,0%	5,5%

3. Alíquotas a serem aplicadas a partir de 01/01/2006

3.1 - Para os estabelecimentos de ensino fundamental, centros de formação de condutores de veículos de transporte terrestre de passageiros e de carga, lotéricas e agências terceirizadas dos Correios e as pessoas jurídicas que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% da receita bruta total:

	Contribuintes de IPI		Não contribuintes de IPI
Receita bruta acumulada até o mês	Contribuintes só de ISS	Contribuintes de ISS e ICMS	Contribuintes só de ISS	Contribuintes de ISS e ICMS
Até R$ 60.000,00	6,25%	5,75%	5,5%	5,0%
De R$ 60.000,01 a R$ 90.000,00	7,75%	7,25%	7,0%	6,5%
De R$ 90.000,01 a R$ 120.000,00	9,25%	8,75%	8,5%	8,0%
De R$ 120.000,01 a R$ 240.000,00	9,85%	9,35%	9,1%	8,6%

3.2 - Para os demais estabelecimentos:

	Contribuintes de IPI		Não contribuintes de IPI
Receita bruta acumulada até o mês	Contribuintes só de ISS	Contribuintes de ISS e ICMS	Contribuintes só de ISS	Contribuintes de ISS e ICMS
Até R$ 60.000,00	4,5%	4,0%	4,0%	3,5%
De R$ 60.000,01 a R$ 90.000,00	5,5%	5,0%	5,0%	4,5%
De R$ 90.000,01 a R$ 120.000,00	6,5%	6,0%	6,0%	5,5%
De R$ 120.000,01 a R$ 240.000,00	6,9%	6,4%	6,4%	5,9%

- O sujeito passivo poderá acompanhar as alterações na Legislação do Simples através do site da Receita Federal do Brasil.

Informações: poderão ser obtidas junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, a seguir relacionados: