Secretaria Municipal da Fazenda
Impugnação (defesa) relativa à exigência fiscal de TFA
Quinta-feira, 9 de Julho de 2020 | Horário: 13:56
A contestação da cobrança da TFA - Taxa de Fiscalização de Anúncios é efetuada:
- Tratando-se de lançamento: Exclusivamente, por meio de processo administrativo autuado pelo CAF - Centro de Atendimento da Fazenda, com prévio e obrigatório agendamento eletrônico. Clique aqui.
- Tratando-se de Auto de Infração: É realizada via internet, por meio da SAV - Solução de Atendimento Virtual. Clique aqui.