Prefeitura de São Paulo

A Companhia Paulistana de Securitização (SP Securitização) foi criada pela Lei Municipal nº 15.406, de 08 de julho de 2011, para realizar operação de securitização dos recebíveis oriundos do Programa de Parcelamento Incentivado instituído pela Prefeitura do Município de São Paulo.

Em 2020, a Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020, em seu artigo 9º, autorizou o Poder Executivo a promover os atos de dissolução, liquidação e extinção da Companhia Paulistana de Securitização:

 Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos de dissolução, liquidação e extinção da Companhia Paulistana de Securitização S.A.

Parágrafo único. Eventual saldo positivo após liquidação dos ativos e passivos da Companhia de que trata o caput deste artigo deverá ser revertido aos seus sócios na proporção da sua participação no capital social.

Diante desta publicação, em 03 de fevereiro de 2021, a Administração da SP Securitização encaminhou Memorando à Secretaria da Fazenda, apresentando detalhadamente a situação da Companhia, sua estrutura administrativa, contratual e o status da operação de securitização de crédito tributário parcelado, seu objeto social.

Em 16 de abril de 2021, foi publicado Despacho do Prefeito, autorizando, a dissolução, liquidação e extinção da SP Securitização.

Com a manifestação favorável dos Conselhos Fiscal e de Administração da Companhia quanto à extinção, foi convocada a Assembleia Geral Extraordinária para aprovação da dissolução e nomeação dos liquidantes, realizada no dia 31 de maio de 2021.

Após os atos de liquidação, foi convocada a Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2021, que aprovou a extinção da Companhia.

Os documentos da Companhia podem ser acessados no Portal da Transparência.