Prefeitura de São Paulo

Convênios

O Convênio é um acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração direta e indireta e uma entidade da administração pública municipal, estadual, federal ou distrital ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.

O convênio pode ser considerado um negócio jurídico de cooperação, no qual todas as partes trabalham juntas para alcançar determinada finalidade pública, ou seja, há o inter-relacionamento múltiplo de cooperação mútua, uma vez que cada participante tem relação jurídica com todos os integrantes do convênio para a efetivação do interesse público.

A celebração de convênio não depende da realização de licitação prévia, ainda que o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 estabeleça que o procedimento licitatório é aplicável aos convênios.

Essa situação se justifica uma vez que os convênios, por sua natureza, não são firmados em razão de competitividade pela oferta da melhor proposta, mas de um ajuste de vontades previamente acertado.

>>A Companhia Paulistana de Securitização não celebrou convênio no ano de 2021 e nos últimos dois anos.<<

Termos de Formento e Colaboração

O Termo de Fomento é, conforme o art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014 o instrumento de formalização das parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a realização de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

O Termo de Colaboração é, conforme o art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

>>A Companhia Paulista de Securitização não celebrou termos de fomento e colaboração no ano de 2021 e nos últimos dois anos.<<

 Contratos

Os contratos administrativos consistem nos ajustes firmados entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração indireta e um particular, sob regime jurídico de direito público, com a finalidade da realização de uma atividade que se traduza no interesse público.

Esses contratos são regulados basicamente pela Lei Federal no 8.666/1993. Acesse a página "Compras e Licitações" do Portal da Transparência.

A lista completa dos contratos e congêneres na íntegra celebrados pela Companhia Paulistana de Securitização, assim como seus aditamentos, podem ser consultados aqui:

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2021

Contrato N° 7510.2021/0000008-9
Empresa: LUZ Publicidade SP Sul Ltda – CNPJ nº 50.750.298/0001-25
Objeto do Contrato: Contratação de empresa para publicação em jornal de grande circulação das Demonstrações Contábeis e Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020 e demais documentos elencados no artigo 133 da Lei nº 6.404, de 1976.
Vigência: Imediato
Despacho Autorizatório: 19/04/2021
Valor Total em Reais: R$ 1.392,00

Contrato N° 7510.2021/0000001-1
Empresa: AGUIAR FERES – AUDITORES INDEPENDENTES S/S - CNPJ nº 05.152.318/0001-01
Objeto do Contrato: Contratação de serviços técnicos de auditoria independente sobre as Demonstrações Contábeis e Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020.
Vigência: Imediato
Data de Assinatura: 22/02/2021
Valor Total em Reais: R$ 5.900,00

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2020

Contrato N° 7510.2020/0000004-4
Empresa: LUZ Publicidade SP Sul Ltda – CNPJ nº 50.750.298/0001-25
Objeto do Contrato: Contratação de empresa para publicação em jornal de grande circulação das Demonstrações Contábeis e Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019 e demais documentos elencados no artigo 133 da Lei nº 6.404, de 1976.
Vigência: Imediato
Despacho Autorizatório: 14/04/2020
Valor Total em Reais: R$ 1.176,00

Contrato N° 7510.2020/0000001-0
Empresa: AGUIAR FERES – AUDITORES INDEPENDENTES S/S - CNPJ nº 05.152.318/0001-01
Objeto do Contrato: Contratação de serviços técnicos de auditoria independente sobre as Demonstrações Contábeis e Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019.
Vigência: Imediato
Data de Assinatura: 21/02/2020
Valor Total em Reais: R$ 6.000,00

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2019

Contrato N° 7510.2019/0000002-6
Empresa: LUZ Publicidade SP Sul Ltda – CNPJ nº 50.750.298/0001-25
Objeto do Contrato: Contratação de empresa para publicação em jornal de grande circulação das Demonstrações Contábeis e Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018 e demais documentos elencados no artigo 133 da Lei nº 6.404, de 1976.
Vigência: Imediato
Despacho Autorizatório: 15/04/2019
Valor Total em Reais: R$ 1.200,00

Contrato N° 7510.2019/0000001-8
Empresa: AGUIAR FERES – AUDITORES INDEPENDENTES S/S - CNPJ nº 05.152.318/0001-01
Objeto do Contrato: Contratação de serviços técnicos de auditoria independente sobre as Demonstrações Contábeis e Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018.
Vigência: Imediato
Data de Assinatura: 22/02/2019
Valor Total em Reais: R$ 7.999,99

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2018

Contrato N° 2018-0.041.569-5
Empresa: GALUCCI & ASSOCIADOS ASSESSORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA SS. LTDA - CNPJ nº 14.693.925/0001-70
Objeto do Contrato: Contratação da prestação de serviços de Contabilidade, Registros Paralegais, Gestão Financeira e afins.
Vigência: 12 meses
Data de Assinatura: 23/07/2018
Valor Total em Reais: R$ 30.00,00 - Aditamento 03
Aditivo 01
Aditivo 02
Aditivo 03

Contrato N° 2018-0.033.967-0
Empresa: LUZ Publicidade SP Sul Ltda – CNPJ nº 50.750.298/0001-25
Objeto do Contrato: Contratação de empresa para publicação em jornal de grande circulação das Demonstrações Contábeis e Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017 e demais documentos elencados no artigo 133 da Lei nº 6.404, de 1976.
Vigência: Imediato
Despacho Autorizatório: 06/04/2018
Valor Total em Reais: R$ 1.120,00

Contrato N° 2017-0.176.379-2
Empresa: DT LEITE CONTADORES, AUDITORES E PERITOS – ME – CNPJ nº 11.541.913/0001-31
Objeto do Contrato: Contratação de serviços técnicos de auditoria independente sobre as Demonstrações Contábeis e Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017.
Vigência: Imediato
Data de Assinatura: 26/02/2018
Valor Total em Reais: R$ 5.999,99