Prefeitura de São Paulo

Lei Federal 11.788/2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências

Lei Municipal 13.392/2002
Dispõe sobre a concessão de bolsas-treinamento e bolsas-auxílio, e dá outras providências

Decreto nº 56.760 de 8 de janeiro de 2016

Regulamenta o Sistema de Estágios da Prefeitura do Município de São Paulo.