Prefeitura de São Paulo

O prefeito Fernando Haddad encaminhou nesta quarta-feira (6) à Câmara Municipal projeto de lei que propõe alterar a forma de escolha dos subprefeitos das 32 administrações regionais da cidade de São Paulo. A proposta, que precisa ser apreciada em duas votações pelos vereadores antes de voltar para a sanção de Haddad, prevê a eleição direta dos subprefeitos, por voto facultativo.

O objetivo é criar um modelo de governança que amplie a participação popular e a representatividade dos cidadãos no comando das subprefeituras, além de descentralizar as ações municipais.

“Uma das vantagens desse modelo é a presença de uma liderança forte e conhecida das pessoas nos territórios. Entendemos que toda descentralização administrativa não é robusta o suficiente se não vier acompanhada de um processo de empoderamento local”, afirmou o prefeito.

A cidade tem mais de 11 milhões de habitantes e 96 distritos. As subprefeituras concentram, em média, 375 mil habitantes, o que justifica a necessidade de um representante escolhido pela população de cada região. Haddad observa que são poucas as cidades brasileiras que têm essa densidade e considera que a eleição de subprefeito traz benefícios para a comunidade.

“O candidato a subprefeito vai ter que fazer um plano de governo para sua região, com base no seu orçamento. Isso vai mudar a qualidade do projeto apresentado para os bairros”, disse.

A nova proposta também foi feita com base em experiências internacionais e diferentes modelos de governança local. Alguns dos exemplos bem-sucedidos são as cidades de Buenos Aires (Argentina), Cidade do México (México), Paris (França) e Portland (EUA).

A Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, que criou as subprefeituras e vigora atualmente, prevê que a escolha dos subprefeitos é de livre nomeação por parte do Executivo – ou seja, o prefeito opta pelos nomes que ocuparão os cargos. Desde o início da atual gestão, o município tem aprimorado a gestão das subprefeituras, priorizando a escolha de quadros técnicos formados por servidores públicos concursados, em especial os que já atuam nas regiões. Em outras gestões, os cargos foram ocupados, majoritariamente, por militares da reserva e ex-prefeitos de cidades do interior.

O que é preciso para ser candidato

O projeto determina que, para concorrer à eleição, o cidadão precisará ter idade mínima de 18 anos e apresentar comprovantes de alistamento eleitoral, do pleno exercício dos direitos políticos e de residência na subprefeitura que deseja comandar, além de não poder ocupar cargo em comissão no Poder Público Municipal. Assim como determina a legislação brasileira para os pleitos organizados pela Justiça Eleitoral, o candidato deverá ter filiação partidária para concorrer.

Cada partido político poderá indicar, no máximo, um concorrente em cada subprefeitura. Não haverá inscrição de candidatos avulsos. A comunicação das listas dos candidatos e candidaturas será feita pelos próprios partidos políticos à Prefeitura. O prazo para a indicação será regulamentada em decreto que será publicado no Diário Oficial da Cidade (DOC), se a proposta for aprovada no Legislativo.

Caso ocupe algum cargo em comissão, o candidato não poderá estar ocupando o posto na data em que o seu partido comunicar à Prefeitura sua candidatura. Ele também não poderá concorrer, no mesmo pleito, aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, e não poderá incorrer nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.

O que será preciso para votar

O projeto de lei prevê que o voto para o cargo de subprefeito seja facultativo para o eleitor, mas secreto e direto. Cada eleitor poderá votar em apenas um candidato na subprefeitura onde reside. Para votar será necessário ter idade superior a 16 anos, possuir título de eleitor e estar com a situação eleitoral regularizada.

Onde, quando e como votar

Caso o projeto de lei seja aprovado pelos vereadores, a data da eleição, os locais de votação e a definição se o pleito será por meio eletrônico ou não dependerão de regulamentação do prefeito Fernando Haddad, em decreto a ser publicado no Diário Oficial.

O Executivo defende que a eleição para subprefeito aconteça no mesmo dia das eleições municipais, com os mesmos pontos de votação utilizados pela Justiça Eleitoral e com os mesmos mecanismos, mas a definição cabe ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

O que será preciso para ser eleito subprefeito

A proposta prevê que, para ser considerado eleito, o candidato precisa obter a maioria absoluta de votos válidos (não computados os votos em branco e os nulos). Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, o projeto de lei prevê a realização de segundo turno com os dois candidatos mais votados. Será eleito quem obtiver a maioria dos votos válidos nessa segunda rodada, como acontece atualmente nas eleições majoritárias.

Posse e mandato

A posse do subprefeito eleito ocorrerá em até 90 dias após a data do pleito. O mandato proposto para o cargo é de quatro anos, permitida a reeleição para um único período consecutivo.

Hipóteses para a perda do cargo

A proposta prevê que, após ter sido eleito, o subprefeito só poderá perder seu cargo e ter o mandato cassado em quatro hipóteses. Não haverá possibilidade de o prefeito, em ato administrativo, solicitar a troca ou exoneração do gestor. O eleito só poderá perder o cargo em caso de renúncia; se infringir qualquer das vedações previstas no artigo 59 da Lei Orgânica do Município de São Paulo; condenação judicial transitada em julgado; e processo administrativo disciplinar.

Caso haja a perda do mandato e o comando da subprefeitura fique vago, o prefeito poderá, por livre nomeação, indicar alguém para completar o período restante do antecessor até que sejam realizadas novas eleições.