Prefeitura de São Paulo

O IPREM, inscrito no CNPJ 47.109.087/0001-01, nasce em 1909 com o nome Montepio Municipal de São Paulo. Por meio da Lei Municipal nº  1.236, de 11 de setembro, o órgão surge para prover a subsistência das famílias dos empregados públicos quando estes falecerem. Anos após, em 1977 a sede do Iprem passa a ser em seu atual endereço, na Praça do Patriarca, nº 69, denominando-se Instituto de Previdência Municipal de São Paulo ou simplesmente IPREM-SP, instituído através da Lei Nº 9.157/80, mantida a sua forma autárquica e vinculada, à época, sob a regência da Secretaria Municipal da Administração.

Atualmente, o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM é o único órgão gestor das aposentadorias de servidores públicos do Município de São Paulo vinculados ao RPPS-SP e das pensões de seus familiares, sendo responsável pela administração, manutenção e concessão dos benefícios, além do processamento de dados do regime de previdência.

A partir da Lei Municipal 13.973/2005 o Iprem instituiu o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal com participação paritária de representantes dos servidores e do Município, passando a ser parte integrante da estrutura organizacional do Instituto.

Acesse algumas normas jurídicas com as competências e atribuições do IPREM ou as demais normas disponíveis página de Legislação Previdenciária deste instituto.

Legislações pertinentes ao IPREM

Lei nº 17.997, de 28 de setembro de 2023 - Dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas de Previdência – QAP e respectivo plano de carreira e cargos, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM, altera as Leis nº 13.973, de 12 de maio de 2005, nº 9.159, de 1º de dezembro de 1980, nº 16.193, de 5 de maio de 2015, nº 17.433, de 29 de julho de 2020, e nº 17.721, de 7 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

Decreto Municipal 62.556/2023 - Dispõe sobre a reorganização do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM em conformidade com a Emenda n 41 à Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Decreto Municipal 61.150/2022 - Dispõe sobre a concessão e manutenção das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo.

Decreto Municipal 61.151/2022 - Dispõe sobre o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Paulo e adesão ao Regime de Previdência Complementar.

Emenda à Lei Orgânica do Município (Emenda nº41/2021) - Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo

Legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social- atualizado até Fev. de 2020) - dispõe sobre as regras dos Regimes Próprios de Previdencia no âmbito Federal.

Decreto Municipal nº 58.648 de 01 de Março de 2019 - Introduz alterações nos Decreto nº 46.860 e estabelece providências correlatas; fixa outras normas regulamentares pertinentes.

Portaria nº 27 de 08 de Março de 2019 - Dispõe sobre as atribuições dos setores do IPREM que especifica.

Lei Municipal nº 17.020 de 27 de Dezembro de 2018 - Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar e estabelece providências correlatas.

Lei Municipal nº 15.080 de 17 de Dezembro de 2009 - Dispõe sobre o benefício da pensão por morte; autoriza o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM a alienar os créditos e os imóveis que indica, bem como a aceitar a liquidação antecipada dos créditos decorrentes de contratos de financiamentos imobiliários dos Planos 43 e 44, mediante a concessão de descontos, nas condições que especifica.

Decreto Municipal nº 49.721 de 08 de Julho de 2008 - Introduz modificações nos Decretos nº 46.860/2005 de 27 e 46.861/2005.

Decreto Municipal nº 46.861 de 27 de Dezembro de 2005 - Dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo.

Decreto Municipal nº 46.860 de 27 de Dezembro de 2005 - Regulamenta a Lei nº 13.973/2005 que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS.

Lei Municipal nº 13.973 de 12 de Maio de 2005 - atribui ao Iprem a responsabilidade de ser o único órgão gestor das aposentadorias e pensões e outras providências.

Portaria Instituto de Previdência Municipal - Iprem Nº 9 de 15 de Fevereiro de 2021 - Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo.

Fonte: Catálogo de Legislação Municipal