Instituto de Previdência Municipal
Contratos
| CONTRATOS |
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente
| CONTRATOS FIRMADOS COM O IPREM EM 2025 |
- Processo SEI: 6310.2025/0000233-0
- CONTRATO 06/IPREM/2025
- Nome da Contratada: DPS GONÇALVES IND. COM. DE ALIMENTOS LTDA
- Objeto do Contrato: Aquisição de café torrado e moído embalado em alto vácuo, de qualidade mínima ou superior, cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no Anexo I do Edital que precedeu este ajuste.
- Data de Assinatura: 11/03/2025
- Início da Vigência: 11/03/2025
- Término da Vigência: 10/03/2026
- Data da Publicação: 12/03/2025
- Valor Total em Reais: R$ 1.797,00 (um mil setecentos e noventa e sete reais)
- Processo SEI: 6310.2024/0008236-6
- CONTRATO 006/2025.D
- Nome da Contratada: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A - DATAPREV
- Objeto do Contrato: Prestação de serviços estratégicos de solução de tecnologia da informação (TI) pela DATAPREV à CONTRATANTE, compreendendo a solução Dados como Serviço (DaaS - Data as a Service), que consiste na disponibilização de serviço para acesso aos dados hospedados em infraestrutura da DATAPREV via tecnologia de Web Services, conforme especificações técnicas descritas no Modelo de Negócio.
- Data de Assinatura: 24/02/2025
- Início da Vigência: 24/02/2025
- Término da Vigência: 24/02/2027
- Data da Publicação: 27/02/2025
- Valor Total em Reais: R$ 3.349.879,44 (três milhões, trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta centavos)
- Processo SEI: 6310.2025/0000234-8
- CONTRATO 05/IPREM/2025
- Nome da Contratada: DNA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
- Objeto do Contrato: Aquisição de açúcar refinado amorfo acondicionado em pacote, cujas características e especificações técnicas encontram-se descritas no Anexo I do Edital que precedeu este ajuste.
- Data de Assinatura: 27/02/2025
- Início da Vigência: 27/02/2025
- Término da Vigência: 26/02/2026
- Data da Publicação: 06/03/2025
- Valor Total em Reais: R$ 1.245,00 (um mil duzentos e quarenta e cinco reais)
- Processo SEI: 6310.2024/0008145-9
- CONTRATO 04/IPREM/2025
- Nome da Contratada: ARTHUR FERREIRA NUNES
- Objeto do Contrato: Prestação de serviços técnicos de organização e realização de leilões na modalidade online/virtual, destinados ao desfazimento de bens imóveis inservíveis, com o percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores arrematados.
- Data de Assinatura: 20/02/2025
- Início da Vigência: 20/02/2025
- Término da Vigência: Após a aprovação total da prestação de contas efetuadas pelo CONTRATADO.
- Data da Publicação: 21/02/2025
- Valor Total em Reais: Pela prestação dos serviços especificados neste contrato, o CONTRATADO cobrará diretamente do arrematante do bem imóvel o percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem imóvel arrematado no ato do leilão.
- Processo SEI: 6310.2025/0000027-2
- CONTRATO 03/IPREM/2025
- Nome da Contratada: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA
- Objeto do Contrato: Prestação de serviços de pesquisa e comparação de preços no sistema online do "BANCO DE PREÇOS" com base nos preços praticados pela administração pública referente aos resultados de licitação adjudicados e homologados.
- Data de Assinatura: 11/02/2025
- Início da Vigência: 11/02/2025
- Término da Vigência: 10/02/2026
- Data da Publicação: 17/02/2025
- Valor Total em Reais: R$ 11.960,00 (onze mil novecentos e sessenta reais)
- Processo SEI: 6310.2024/0009761-4
- Termo Aditivo: TA01 - CONTRATO 02/IPREM/2025
- Nome da Contratada: AXIOM ELETRONICS DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA
- Objeto do Contrato: Prestação de serviços com fornecimento de material para a adaptação do sistema de detecção e alarme de incêndio (SDAI), do 30º andar do Edifício Grande São Paulo, ocupado pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM.
- Data de Assinatura: 28/02/2025
- Início da Vigência: 01/03/2025
- Término da Vigência: 30/03/2025
- Data da Publicação: 26/02/2025
- Valor Total em Reais: R$ 19.641,51 (dezenove mil seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos)
- Processo SEI: 6310.2024/0009761-4
- CONTRATO 02/IPREM/2025
- Nome da Contratada: AXIOM ELETRONICS DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA
- Objeto do Contrato: Prestação de serviços com fornecimento de material para a adaptação do sistema de detecção e alarme de incêndio (SDAI), do 30º andar do Edifício Grande São Paulo, ocupado pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM.
- Data de Assinatura: 30/01/2025
- Início da Vigência: 30/01/2025
- Término da Vigência: 28/02/2025
- Data da Publicação: 31/01/2025
- Valor Total em Reais: R$ 19.641,51 (dezenove mil seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos)
- Processo SEI: 6310.2024/0009407-0
- CONTRATO 01/IPREM/2025
- Nome da Contratada: Ambiental Qualidade de Vida no Trabalho Ltda
- Objeto do contrato: Contratação de pessoa jurídica para realização de perícias médicas e serviços correlatos aos segurados e servidores do Instituto de Previdência do Município de São Paulo, sob demanda.
- Data de Assinatura: 24/01/2025
- Início da Vigência: 24/01/2025
- Término da Vigência: 23/01/2026
- Data da Publicação: 30/01/2025
- Valor Total em Reais: R$ 169.800,00 (cento e sessenta e nove mil e oitocentos reais)
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