Prefeitura de São Paulo

A LGPD (Lei nº 13.709/2018), sancionada em 18 de agosto de 2018, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas físicas, por meio da proteção dos dados pessoais.

A lei se aplica ao tratamento de dados em meios físicos ou digitais, por pessoas físicas ou jurídicas. Dados pessoais são informações que permitem identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa, como nome, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, além de dados sensíveis como convicções religiosas, opinião política, dados genéticos e biométricos.

A LGPD estabelece diretrizes para garantir que esses dados sejam coletados, armazenados e utilizados de forma segura e transparente, respeitando a privacidade dos cidadãos.

LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Aprova a Metodologia de Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais e disciplina o procedimento de autoavaliação por parte dos órgãos da Administração Pública Municipal.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Suas normas gerais devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (art. 1º, parágrafo único, Lei Federal n° 13.709/2018).

De forma a dar cumprimento à legislação nacional, a Prefeitura do Município de São Paulo editou o Decreto Municipal nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, que regulamenta a aplicação da referida Lei no âmbito da Administração Pública Municipal. Conforme estipula o Decreto, o Controlador Geral do Município figura como o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Administração Pública Direta da Prefeitura do Município, ou seja, é a pessoa indicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para servir como canal de comunicação entre a Administração Direta da Prefeitura do Município de São Paulo, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que tem como principais competências a fiscalização e a regulamentação da aplicação da LGPD.

O Decreto Municipal nº 62.809, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre a reorganização da Controladoria Geral do Município – CGM, criou a Coordenadoria de Proteção de Dados Pessoais (CPD), integrada pela Divisão de Conformidade em Proteção de Dados Pessoais (DCPD) e pela Divisão de Normatização em Proteção de Dados Pessoais (DNPD). Entre as principais atribuições de CPD, cabe subsidiar o Controlador Geral do Município no exercício de suas atribuições enquanto Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais dos órgãos da Administração Pública Municipal

>>> Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais <<<

Conforme disposto no art. 5º do Decreto Municipal nº 59.767/2020, o Controlador Geral do Município de São Paulo, Sr. Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis, foi designado como o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Administração Pública Direta Municipal.

>>> Canais de atendimento LGPD <<<

O titular dos dados pessoais poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Município de São Paulo para o exercício de seus direitos por meio do seguinte endereço de e-mail: encarregadolgpd@prefeitura.sp.gov.br.

Para o registro de denúncias e incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, acesse o canal exclusivo: Fale com a Ouvidoria.

Para mais informações sobre a Proteção de Dados Pessoais e Privacidade.