Prefeitura de São Paulo

A LGPD (Lei nº 13.709/2018), sancionada em 18 de agosto de 2018, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas físicas, por meio da proteção dos dados pessoais.

A lei se aplica ao tratamento de dados em meios físicos ou digitais, por pessoas físicas ou jurídicas. Dados pessoais são informações que permitem identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa, como nome, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, além de dados sensíveis como convicções religiosas, opinião política, dados genéticos e biométricos.

A LGPD estabelece diretrizes para garantir que esses dados sejam coletados, armazenados e utilizados de forma segura e transparente, respeitando a privacidade dos cidadãos.

LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Aprova a Metodologia de Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais e disciplina o procedimento de autoavaliação por parte dos órgãos da Administração Pública Municipal.