Subprefeitura Jaçanã Tremembé
Compras Públicas
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O sistema de registro de preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:
Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
- Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
- Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
- Portal de Compras do Governo Federal.
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Subprefeitura Jaçanã/Tremembé - Setor de Licitação <subjtlicitacao@smsub.prefeitura.sp.gov.br>
Plano de Contratação Anual – PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
>>O Plano de Contratação Anual da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé está em processo de elaboração<<
Lista de Compras Públicas
2024
Processo 6043.2024/0000340-6
Pregão Eletrônico 04/SUB-JT/2023 (
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 05/09/2024
Objeto: Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos seminovos, em caráter não eventual com quilometragem livre, com condutor, combustível e gps, para os veículos pertencentes ao grupo "C", para uso institucional dos servidores da Subprefeitura Jaçanã | Tremembé.
Processo 6043.2024/0000987-0
Pregão Presencial 03/SUB-JT/2023 (EDITAL)
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 02/08/2024
Objeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de readequação física em espaço multiuso, localizado na Rua Manuel Gaya, 204.
Link de acesso da sessão pública #1: https://youtu.be/q-
Link de acesso da sessão pública #2: https://youtu.be/
Processo 6043.2024/0000172-1
Pregão Eletrônico 02/SUB-JT/2023 (
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 22/07/2024
Objeto: Prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo de representação, grupo B, com motorista, com fornecimento de combustível e quilometragem livre, para uso do titular desta Subprefeitura Jaçanã | Tremembé, nos termos do Decreto Municipal nº 29.341/1990.
Processo 6043.2023/0001808-8
Pregão Eletrônico 01/SUB-JT/2023 (
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 31/01/2024
Objeto: Prestação de Serviços de Impressão Corporativa por Meio de Outsourcing de Impressão/Cópia, incluindo instalação, suporte técnico e manutenção on site (incluindo peças), além do fornecimento de insumos (toner cartucho, bastões, cilindros, fusores, etc), exceto papel sulfite, contemplando disponibilização de estoque nas unidades para cumprimento dos níveis de serviços e, por fim, solução de bilhetagem que permita gestão e monitoramento de consumo do parque de equipamentos, para atendimento das necessidades da Subprefeitura Jaçanã | Tremembé, conforme especificações técnicas e quantitativos constantes no Termo de Referência.
Processo 6043.2024/0000164-0
Dispensa Eletrônica N° 90000/2024
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 30/04/2024
Objeto: Aquisição de Tijolo cerâmico maciço para alvenaria
Processo 6043.2024/0000033-4
Dispensa Eletrônica N° 90001/2024
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 03/05/2024
Objeto: Aquisição de bandeiras e suporte de mastro
Processo 6043.2023/0003445-8
Dispensa Eletrônica N° 90003/2024
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 16/05/2024
Objeto: Aquisição de insumos para câmera Canon (baterias e lente)
Processo 6043.2024/0001644-3
Dispensa Eletrônica N° 90005/2024
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 11/07/2024
Objeto: Aquisição de Aditivo Acelerador de Pega ou Resistência para Concreto
Processo 6043.2024/0001286-3
Dispensa Eletrônica N° 90006/2024
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 11/07/2024
Objeto: Aquisição de Tela de projeção retrátil
Processo 6043.2024/0001775-0
Dispensa Eletrônica N° 90007/2024
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 10/10/2024
Objeto: Prestação de Serviços de confecção de crachás funcionais
Processo 6043.2024/0002053-0
Dispensa Eletrônica N° 90008/2024
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 23/08/2024
Objeto: Aquisição de Refletores Bivolt
Processo 6043.2024/0001637-0
Dispensa Eletrônica N° 90012/2024
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 24/10/2024
Objeto: Prestação de serviços de vidraçaria com instalação de peças
Processo 6043.2024/0002661-9
Dispensa Eletrônica N° 90013/2024
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 21/10/2024
Objeto: Aquisição de envelopes tipo Ofício offset branco, gramatura 75 g/m²
Processo 6043.2024/0002842-5
Dispensa Eletrônica N° 90014/2024
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 30/10/2024
Objeto: Aquisição de gravador/reprodutor tipo DVR 16 canais
Processo 6043.2024/0002517-5
Dispensa Eletrônica N° 90101/2024
Licitador: Subprefeitura Jaçanã | Tremembé
Data de abertura: 11/10/2024
Objeto: Aquisição de fotocélula bivolt
Processos Licitatórios – Modalidade Carta Convite, Tomada de Preços, Concorrência e Dispensa de Licitação
2024 - A Subprefeitura Jaçanã-Tremembé não realizou licitações nesta modalidade.
2023 - Acesse a relação de licitações - obras e serviços de engenharia - realizadas em 2023.
2022 - Acesse a relação de licitações - obras e serviços de engenharia - realizadas em 2022.
2021 - Acesse a relação de licitações - obras e serviços de engenharia - realizadas em 2021.
2020 - Acesse a relação de licitações - obras e serviços de engenharia - realizadas em 2020.
- Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.
Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Compras Públicas do Portal da Transparência da Prefeitura.
No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.
No campo "Órgão", selecione: Subprefeitura Jaçanã-Tremembe
No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar.
Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.
Sistema de Registro de Preços
O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.
Conforme o art. 2º, II do Decreto Federal nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.
Acesse a lista de Atas de Registro de Preço com os arquivos na íntegra. Nela podem ser encontradas os órgãos que também estão autorizados a contratar com base nela. Para localizar os contratos decorrentes dessa ata, acesse o Portal da Transparência na seção de Contratos, Convênios e Parcerias e busque por Modalidade Compra por Ata de Registro de Preços.
Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
Portal de Compras do Governo Federal.
Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo