Subprefeitura Lapa

Ações e Programas

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025

*Para pesquisa, altere o exercício para 2022-2025

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

ORÇAMENTO - 2024**

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 52.403.166,00 R$ 69.998.240,21 R$ 34.190.417,59 R$ 21.324.364,70

** Fonte: Coordenadoria de Administração e Finanças (CAF)

Atualização 05/07/2024

ORÇAMENTO - 2023*

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado

R$ 76.441.380,10 

R$ 71.823.171,71  R$ 52.338.859,65  R$ 34.056.039,34 

ORÇAMENTO - 2022*

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado

R$ 48.017.881,34

R$ 47.917.615,12 R$ 36.746.687,17 R$ 23.943.449,21

ORÇAMENTO - 2021* 

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 35.658.592,00 R$ 48.704.480,05 R$ 35.516.845,28 R$ 27.068.950,29

ORÇAMENTO - 2020*

Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
R$ 42.998.139,00 R$ 39.575.334,69 R$ 39.426.019.68 R$ 15.652.025.58


* Informação atualizada ao final de cada ano.

*** Fontes: http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php

Acesse o quadro detalhado de despesda PMSP

*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).

*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Controladoria".

Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:

Programa de Metas 2021 - 2024

Acesse - Programa de Metas Completo

>>> Não consta nenhuma meta vinculada à Subprefeitura Lapa no referido Plano de Metas 2021-2024. <<<

Em 2022 todas as ações e programas seguiram o cronograma já estipulado em 2021.

Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Lapa

O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse:

>>>> Relatório Diálogos Abertos - Obras e Ações - 2023 e 2024 <<<<

>>>> Relatório Diálogos Abertos - Obras e Ações - 2021 <<<<  

>>>> Relatório Diálogos Abertos - Obras e Ações - 2022 <<<<

 >>>> Relatório Diálogo Aberto 1º Semestre 2020 <<<< - Relatório 1/2020

>>>> Relatório Diálogo Aberto 2º Semestre 2020 <<<< - Relatório 2/2020

>> Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP <<

O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.

Conforme o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

  • I - Comprometimento e apoio da alta administração;
  • II - Existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
  • III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
  • IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas

PLANO DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DA SUBPRFEITURA LAPA

Programa de Integridade e Boas Práticas - Subprefeitura Lapa