Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

• Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
• Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2025

>Processo 6044.2025/0002152-5
TERMO DE CONTRATO Nº 01/SUB-LA/2025 LIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ Nº 12.260.690/0001-05
OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de cimento Portland composto, CP II -E/F CLASSE 32 à Prefeitura do Munícipio de São Paulo
VIGÊNCIA: 9 meses
DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 19/03/2025
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 31/12/2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 120.840,00 (CENTO E VINTE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS)

>Processo 6044.2025/0001266-6
TERMO DE CONTRATO Nº 02/SUB-LA/2025 MULTICOM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ Nº 19.345.178/0001-00
OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de pedras britadas limpas nº 01, 02 e 03, brita corrida e pedra marroada à Prefeitura de São Paulo, conforme especificações da NBR 7211 da ABNT.
VIGÊNCIA: 9 meses
DATA DA ASSINATURA: 20/03/2025
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 20/03/2025
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 31/12/2024 
VALOR DO CONTRATO: R$ 48.056,40 (Quarenta e oito mil, cinquenta e seis reais e quarenta centavos)

>Processo 6012.2023/0001276-5
TERMO DE CONTRATO Nº 03/SUB-LA/2025 MADWOK COMÉRCIO E REPESENTAÇÕES LTDA - CNPJ Nº 37.984.422/0001-59
OBJETO DO CONTRATO: Registro de preços para fornecimento de madeira bruta e chapas de madeira compensada à Prefeitura do Munícipio de São Paulo
VIGÊNCIA: 
DATA DA ASSINATURA: 08/04/2025
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 08/04/2025
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 31/12/2025
VALOR DO CONTRATO: R$ 12.095,00 (doze mil e noventa e cinco reais)

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2024

> PROCESSO: 6044.2024/0000141-7
CONTRATO N° 01/SUB-LA/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANEJO DE ÁRVORES NOS DISTRITOS QUE COMPÕEM A SUBPREFEITURA DA LAPA, PELO PERÍODO DE ATÉ 180 DIAS
CONTRATANTE: SUBPREFEITURA LAPA
CONTRATADA: MATEC MULT SERVIÇOS LTDA CNPJ 24.125.740/0001-12
VALOR: R$ 7.984.027,80
DATA ASSINATURA: 19/01/2024

> PROCESSO 6012.2023/0005538-3
CONTRATO Nº 02 SUB-LA/2024
OBJETO: Registro de Preços para o fornecimento de Cimento Portland Composto, CP II -E/F classe 32
CONTRATANTE: Subprefeitura Lapa
CONTRATADA: Liga Indústria e Comércio de Material para Construção Ltda. CNPJ 12.260.690/0001-05.
VALOR DO CONTRATO: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
DATA DA ASSINATURA: 16/02/2024

> PROCESSO 6044.2024/0001555-8
CONTRATO Nº 03/SUB-LA/2024
OBJETO: Fornecimento de Pedras Britadas Limpas nº 01, 02 e 03
CONTRATANTE: Subprefeitura Lapa
CONTRATADA: Multicom Comércio de Materiais de Construção LTDA
VALOR: R$ 29.048,04 (VINTE E NOVE MIL, QUARENTA E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS)
DATA DA ASSINATURA: 19/03/2024

> PROCESSO 6044.2024/0002262-7
CONTRATO Nº 04/SUB-LA/2024
OBJETO: Fornecimento de Areia Média Lavada
CONTRATANTE: Subprefeitura Lapa
CONTRATADA: Multicom Comércio de Materiais de Construção LTDA
VALOR: R$ 82.262,00 (oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e dois reais)
DATA DA ASSINATURA: 23/04/2024

> PROCESSO 6044.2023/0009302-6
CONTRATO: Nº 05/SUB-LA/2024
OBJETO: Prestação de Serviços de Controle, Operação e Fiscalização da Portaria da Subprefeitura Lapa
CONTRATANTE: Subprefeitura Lapa
CONTRATADA: Predilar Soluções em Serviços LTDA
VALOR: R$ 314.376,00 (trazento e quatorze mil, trezentos e setenta e seis reais)
DATA DA ASSINATURA: 02/05/2024

> PROCESSO 6044.2024/0003797-0
CONTRATO: Nº 06/SUB-LA/2024
OBJETO: Fornecimento de tampões e grelhas à Prefeitura do Munícipio de São Paulo
CONTRATANTE: Subprefeitura Lapa
CONTRATADA: Afer Industrial LTDA
VALOR: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)
DATA DA ASSINATURA: 07/06/2024

> PROCESSO 6044.2024/0003996-1
CONTRATO: Nº 07/SUB-LA/2024
OBJETO: Fornecimento de blocos de concreto simples, de vedação, sem função estrutural
CONTRATANTE: Subprefeitura Lapa
CONTRATADA: Multicom Comércio de Materiais de Construção LTDA
VALOR: R$ 20.320 (vinte mil, trezentos e vinte reais)
DATA DA ASSINATURA: 13/06/2024

> PROCESSO 6044.2024/0000637-0
CONTRATO: Nº 08/SUB-LA/2024
OBJETO: Prestação de serviços de impressão
CONTRATANTE: Subprefeitura Lapa
CONTRATADA: Mr Computer Informática
VALOR: R$ 140.472,00 (cento e quarenta mil, quatrocentos e setenta e dois reais)
DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024

> PROCESSO 6044.2024/0002131-0
CONTRATO: Nº 09/SUB-LA/2024
OBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento e abastecimento de veículos
CONTRATANTE: Subprefeitura Lapa
CONTRATADA: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda
VALOR: R$ 71.086,80 (setenta e um mil, oitenta e seis reais e oitenta centavos)
DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024

> PROCESSO 6044.2023/0004266-0
CONTRATO: Nº 10/SUB-LA/2024
OBJETO: Registro de preços para o fornecimento de laje em concoreto armado para boca de lobo
CONTRATANTE: Subprefeitura Lapa
CONTRATADA: Indústria e Comércio de Artefatos Emerici LTDA
VALOR: R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais)
DATA DA ASSINATURA: 03/07/2024

> PROCESSO 6044.2024/0004218-0
CONTRATO: Nº 11/SUB-LA/2024
OBJETO: Fornecimento de madeira Bruta e Chapas de madeira compensada
CONTRATANTE: Subprefeitura Lapa
CONTRATADA: Madwork Comércio e Representações LTDA
VALOR: R$ 21.482,68 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos)
DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024

> PROCESSO 6044.2024/0004235-0
CONTRATO: Nº 12/SUB-LA/2024
OBJETO: Fornecimento de tubos de concreto de classe PS1
CONTRATANTE: Subprefeitura Lapa
CONTRATADA: JB 99 A Indústria de Pré-Moldados LTDA
VALOR: R$ 7.423,90 (sete mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa centavos)
DATA DA ASSINATURA: 05/07/2024

> PROCESSO 6044.2024/0001914-6
CONTRATO: Nº 13/SUB-LA/2024
OBJETO: Prestação de serviço de transporte mediante locação de veículos seminovos
CONTRATANTE: Subprefeitura Lapa
CONTRATADA: Localiza Veículos Especiais S/A
VALOR: R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais)
DATA DA ASSINATURA: 11/07/2024

Acesse os Contratos Administrativos anteriormente firmados pela Subprefeitura Lapa