Prefeitura de São Paulo

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para estabelecer metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Acesse o Conteúdo da LDO.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Os Planos de Ação das Subprefeituras fazem a articulação entre o planejamento territorial, as leis orçamentárias (como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) e o Programa de Metas de cada gestão, organizando as ações setoriais previstas de cada secretaria ou órgão público. Acesse todos os Planos de Ação das Subprefeituras clicando aqui.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Mooca

O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse:

>>> Relatório Anual Diálogo Aberto 2023 - 2024 <<<

>>> Relatório Anual Diálogo Aberto 2022 <<<

>>> Relatório Anual Diálogo Aberto 2021 <<<

>>> Relatório Segundo Semestre Diálogo Aberto 2020 <<<

>>> Relatório Primeiro Semestre Diálogo Aberto 2020 <<<

>>> Relatório Segundo Semestre Diálogo Aberto 2019 <<<

>>> Relatório Primeiro Semestre Diálogo Aberto 2019 <<<

>>> Relatório Segundo Semestre Diálogo Aberto 2018 <<<

>>> Relatório Primeiro Semestre Diálogo Aberto 2018 <<<

>>> Relatório Segundo Semestre Diálogo Aberto 2017 <<<

>>> Relatório Primeiro Semestre Diálogo Aberto 2017 <<<

>>> Informação atualizada ao final de cada ano <<<

Fonte: http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php

Passagens e Diárias

Para pesquisar as informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, acesse a página “Diárias e Passagens” no Portal da Transparência.

As informações são disponibilizadas de forma individualizada, de acordo com as seguintes legislações: Decreto Municipal n° 53.179/2012 (tabela de diárias para viagens internacionais); Portaria Secretaria da Fazenda n.º 77/19 (dispõe sobre procedimentos para realização de despesas pelo adiantamento); Portaria Secretaria da Fazenda n.º 74/19 (tabela de diárias para viagens nacionais), além do Manual do Regime de Adiantamento, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:

Programa de Metas  2021 - 2024

Acesse - Programa de Metas Completo

PLANO DE METAS DA SUBPREFEITURA MOOCA 2021 - 2024 

SP Segura e Bem Cuidada

OBJETIVO ESTRATÉGICO

Ampliar a capacidade de monitoramento em segurança urbana e a cobertura das ações protetivas destinadas às vítimas de violência na Cidade de
São Paulo.

Contexto

O Programa City Câmeras fechou o ano de 2020 com o total de 3.363 links de acesso a imagens de câmeras digitais integrados, em sua grande maioria doados por usuários privados de serviços de vigilância eletrônica. No entanto, 65% dessas câmeras continuam concentradas nas áreas de apenas seis Subprefeituras (Sé, Mooca, Butantã, Pinheiros, Vila Mariana e Lapa). Visando prover uma cobertura mais equânime do videomonitoramento remoto da Segurança Urbana, a estratégia para o quadriênio REGIONALIZAÇÃO (PROJEÇÃO QUADRIÊNIO) de 2021-2024 é focar a expansão da integração de câmeras nas regiões menos assistidas, a partir da instalação de câmeras de vigilância na rede de equipamentos públicos municipais presentes no território, garantindo um mínimo de 200 links ativos dentro da área territorial de cada Subprefeitura. Chegando, assim, em 2024 com a quantidade de 20.000 câmeras integradas ao monitoramento de segurança da cidade de São Paulo.

Meta 30:

INTEGRAR 20.000 CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ATÉ 2024, TENDO COMO PARÂMETRO AO MENOS 200 PONTOS POR SUBPREFEITURA. 

Indicador:

Número de links de câmeras de vigilância ativos na Plataforma City Câmeras, por Subprefeitura.

Iniciativas:

a) Desenvolver modelo de contratação para captação e armazenamento de imagens digitais de videomonitoramento;
b) Implantar Sistema de Informações em Segurança Urbana

Secretarias responsáveis:

SMSU, SMSUB

PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS – PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando melhoria da gestão de recursos, para garantir a transparência, a lisura e a eficiência.

Conforme Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

• Comprometimento e apoio da alta administração
• Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
• Análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da Integridade;
• Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.

Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: cgmpibp@prefeitura.sp.gov.br.