Infraestrutura Urbana e Obras
Compras Públicas
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O sistema de registro de preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
- Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
- Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
- Portal de Compras do Governo Federal.
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras <joelmaauletta@prefeitura.sp.gov.br>
Plano de Contratação Anual – PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
>>O Plano de Contratação Anual da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras está em processo de elaboração<<
Lista de Compras Públicas
2025
Número do Processo: 6022.2025/0003237-3
Pregão eletrônico nº 90001/25/SIURB
Licitante Vencedor: Sessão pública 04/06/2025
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO
Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de gestão integrada de serviços prediais na modelagem facilities, contemplando recepção, copa, bombeiro civil e manutenção predial no edifício sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB, mediante regime de empreitada por preço unitário, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos
Publicação: 16/05/2025
Número do Processo: 6022.2025/0002304-8
Concorrência nº 90002/25/SIURB
Licitante Vencedor: Sessão pública 23/05/2025
Modalidade: CONCORRÊNCIA PRESENCIAL
Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para elaboração de projeto executivo e execução das obras de microdrenagem na Praça dos Artesãos Calabreses
Publicação: 28/03/2025
Número do Processo: 6022.2024/0008004-0
Concorrência nº 90003/25/SIURB
Licitante Vencedor: Sessão pública 02/07/2025
Modalidade: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA
Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para elaboração de projetos básicos, projetos executivos, incluindo obtenção de outorga do DAEE, e execução de obras de reconstrução de travessia e retirada de passarela no Córrego Bananal, pertencente à Bacia do Cabuço de Baixo, na Subprefeitura de Freguesia-Brasilândia
Publicação: 27/03/2025
Número do Processo: 6022.2024/0001945-6
Concorrência nº 90005/25/SIURB
Licitante Vencedor: Sessão pública 06/06/2025
Modalidade: CONCORRÊNCIA PRESENCIAL
Objeto: Contratação de empresa especializada para atualização de projetos e execução de obras complementares do reservatório do horto florestal incluindo Microdrenagem - Bacia do Córrego Tremembé, na Zona Norte de São Paulo - SP
Publicação: 28/04/2025
Número do Processo: 6022.2025/0002912-7
Concorrência nº 90006/25/SIURB
Licitante Vencedor: Sessão pública 18/05/2025
Modalidade: CONCORRÊNCIA PRESENCIAL
Objeto: Contratação de empresa especializada na execução de serviços de talude, canalização de Córrego e recuperação de área localizada na Rua Anfitrião - Casa Verde - São Paulo/SP
Publicação: 12/05/2025
Número do Processo: 6022.2025/0001775-7
Dispensa Eletrônica nº 90006/25/SIURB
Licitante Vencedor: T.R.F. LIMA – CNPJ: 49.241.603/0001-74
Modalidade: DISPENSA ELETRÔNICA
Objeto: Aquisição de diversos materiais de informática, para suprir as necessidades em ações internas da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB
Publicação: 30/04/2025
Número do Processo: 6022.2025/0002305-6
Dispensa Eletrônico nº 90007/25/SIURB
Licitante Vencedor: ACTRADE LTDA – CNPJ: 57.203.022/0001-76
Modalidade: DISPENSA ELETRÔNICA
Objeto: Contratação de empresa especializada na aquisição de etiquetas patrimoniais, para atender as necessidades de chapear os bens patrimoniais da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB
Publicação: 30/04/2025
Número do Processo: 6022.2025/0003276-4
Concorrência nº 90007/25/SIURB
Licitante Vencedor: Sessão pública 08/07/2025
Modalidade: CONCORRÊNCIA PRESENCIAL
Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para elaboração de projeto executivo e execução de obras de contenção de encosta na Avenida Francisco Morato - São Paulo/SP
Publicação: 16/05/2025
Número do Processo: 6022.2025/0003610-7
Concorrência nº 90008/25/SIURB
Licitante Vencedor: Sessão pública 02/07/2025
Modalidade: CONCORRÊNCIA PRESENCIAL
Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de obras de contenção de encosta em dois trechos da Avenida Jacú pêssego, no Município de São Paulo - SP
Publicação: 26/05/2025
Número do Processo: 6022.2025/0003745-6
Concorrência nº 90009/25/SIURB
Licitante Vencedor: Sessão pública 09/07/2025
Modalidade: CONCORRÊNCIA PRESENCIAL
Objeto: Contratação de empresa especializada para serviços serviços de execução de canalização de Córrego do Jacupeval, contenção de talude, construção de nova ponte e drenagem com reservatório de detenção com recuperação de área entre os trechos das Ruas Flor de esperança e Flor de Babado, Parque Guarani, São Paulo/SP
Publicação: 28/05/2025
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