Prefeitura de São Paulo

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e pelo Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inauguro outras. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”. As novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação são o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O sistema de registro de preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
• Portal de Compras do Governo Federal.
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da SPOBRAS: <licitacoes@spobras.sp.gov.br>

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que dispõe sobre compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

"Não há previsão de elaboração do Plano de Contratação Anual na Lei Federal n° 13.303 de 2016 prevista para a SPObras"

Confira abaixo as licitações realizadas em 2025:

Número do Processo:  7910.2025/0000522-8
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº90007/2025/SPOBRAS
Licitador: SPObras
Modalidade: Concorrência 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DA PISTA /” PIT LANE” E DAS INSTALAÇÕES PERMANENTES AUTÓDROMO MUNICIPAL JOSÉ CARLOS PACE INTERLAGOS, SÃO PAULO – SP.
Data de Publicação: 05/06/2025

Número do Processo:  7910.2024/0002439-5
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº90006/2025/SPOBRAS | BOLETIM DE ESCLARECIMENTO 01
Licitador: SPObras
Modalidade: Concorrência 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO TÚNEL AYRTON SENNA – LOTE 9.
Data de Publicação: 26/05/2025

Número do Processo: 7910.2024/0002429-8
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº90003/2025/SPOBRAS
Licitador: SPObras
Modalidade: Concorrência 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO TÚNEL NOVE DE JULHO – LOTE 1.
Data de Publicação: 26/05/2025

Número do Processo: 7910.2024/0002430-1
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 90004/2025/SPOBRAS | BOLETIM DE ESCLARECIMENTO 01
Licitador: SPObras
Modalidade: Concorrência 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO TÚNEL TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LOTE 2. 
Data de Publicação: 26/05/2025

Número do Processo: 6022.2025/0001354-9
EDITAL DE CONCORRÊNCIA nº 90005/2025 | BOLETIM DE ESCLARECIMENTO 01
Licitador: SPObras
Modalidade: Concorrência 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DO TÚNEL ANHANGABAÚ (SÃO JOÃO PAULO II) – LOTE 5. 
Data de Publicação: 26/05/2025

Número do Processo: 7910.2025/0000631-3
LICITAÇÃO SPOBRAS nº 001/SPOBRAS/2025 | BOLETIM DE ESCLARECIMENTO 01 | BOLETIM DE ESCLARECIMENTO 02 | BOLETIM DE ESCLARECIMENTO 03
Licitador: SPObras
Modalidade: Licitação 
Objeto: Contratação integrada de empresa ou consórcio de empresas especializadas em engenharia, arquitetura, urbanismo e meio ambiente para elaboração de estudos ambientais, projetos básicos, executivos e execução das obras e gestão ambiental das obras de implantação da ligação viária entre Av. Jornalista Roberto Marinho e a Rodovia dos Imigrantes, e implantação do Parque Linear com solução e adequação do sistema de macro e micro drenagem na Região Sul na cidade de São Paulo.
Data de Publicação: 13/05/2025

Número do Processo: 7910.2024/0002389-5
PREGÃO ELETRÔNICO n.º 90002/2025
Licitador: SPObras
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto:  Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Locação de Equipamentos e Acessórios para Serviços Especializados de Topografia, de acordo com especificações técnicas constantes no Anexo I – Termo de Referência, deste Edital.
Data de Publicação: 16/04/2025

Número do Processo: 7910.2024/0002622-3
PREGÃO ELETRÔNICO nº 90001/2025
Licitador: SPObras
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de suporte, fornecimento e renovação de subscrição de licenças de aplicativos do fabricantes AUTODESK DO BRASIL LTDA. Com serviços de apoio ao uso das aplicações da metodologia BIM, em inglês, Building Information Modeling, em Português, modelagem de Informação da Construção, para uso de acordo com especificações técnicas constantes no anexo I - Termo de referência, deste edital. 
Data de Publicação: 31/01/2025

Número do Processo: 7910.2024/0001716-0
CONCORRÊNCIA Nº90006/2024/SPOBRAS (Novo Aviso de Licitação) | COMUNICADO | AVISO DE ADIAMENTO | NOVO AVISO DE ADIAMENTO | NOVO AVISO DE ADIAMENTO e COMUNICADO (18/03/2025)
Licitador: SPObras
Modalidade:  Concorrência
Objeto: Contratação de empresa ou consórcio de empresas especializadas em engenharia para execução de obras para implantação da ponte Graúna - Gaivotas sobre o baço do Cocaia e dos acessos para conexão ao sistema viário existente na Região Sul da cidade de São Paulo. 
Data de Publicação: 31/01/2025

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