Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

• Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
• Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2025

PROCESSO SEI  Nº 7910.2022/0001459-0                                       
CONTRATO: Nº 016/SPOBRAS/2025
CONTRATADA:  VICTORIANE CONSTRUÇÕES LTDA.
OBJETO: execução de serviços de sondagem e parecer técnico para implantação do Teatro CEU Jardim Paulistano; sendo a contratação realizada por meio de Ata de Registro de Preços – ARP.
DATA DE ASSINATURA:  25/03/2025
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 25/03/2025 
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 25/06/2025
PRAZO: 90 (noventa) dias
VALOR: 81.615,72 (oitenta e um mil, seiscentos e quinze reais e oitenta e dois centavos)

PROCESSO SEI Nº 7910.2023/0001655-2                                        
CONTRATO: Nº 010/SPOBRAS/2025 
CONTRATADA: CONSÓRCIO SP MOBILIDADE
OBJETO: Execução DAS INTERVENÇÕES PERTINENTES AO PROGRAMA DE MOBILIDADE E REQUALIFICAÇÃO URBANA DA CIDADE DE SÃO PAULO, LOTE 03 – MOBILIDADE URBANA CORREDOR IMIRIM - CORREDOR AMADOR BUENO — CORREDOR INTERLAGOS
DATA DE ASSINATURA: 25/02/2025
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 25/02/2025
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 25/05/2026
PRAZO: 15 (quinze) meses
VALOR: R$6.293.412,29 (seis milhões duzentos e noventa e três mil quatrocentos e doze reais e vinte e nove centavos)

PROCESSO SEI Nº 7910.2023/0001655-2                                        
CONTRATO: Nº 013/SPOBRAS/2025
CONTRATADA: CONSÓRCIO SUPERVISOR PPP
OBJETO: Execução DAS INTERVENÇÕES PERTINENTES AO PROGRAMA DE MOBILIDADE E REQUALIFICAÇÃO URBANA DA CIDADE DE SAO PAULO, LOTE 07 - MOBILIDADE URBANA CORREDOR BRT RADIAL LESTE — I
DATA DE ASSINATURA: 19/02/2025
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 19/02/2025
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 19/05/2027
PRAZO: 27 (vinte e sete) meses
VALOR: R$ 11.398.029,28 (onze milhões trezentos e noventa e oito mil vinte e nove reais e vinte e oito centavos)

PROCESSO SEI Nº 7910.2024/0002622-3  | Apostilamento 001                                        
CONTRATO: Nº 014/SPOBRAS/2025
CONTRATADA: FRAZILLIO & FERRONI INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
OBJETO: Contrato a Prestação de Serviços de Suporte, Fornecimento e Renovação de subscrição de licenças de aplicativos
DATA DE ASSINATURA: 20/02/2025  
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 20/02/2025
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 20/05/2027
PRAZO: 27 (vinte e sete) meses
VALOR: R$9.600.135,73 (nove milhões seiscentos mil cento e trinta e cinco reais e setenta e três centavos)

PROCESSO SEI Nº 7910.2023/0001655-2                                            
CONTRATO: Nº 011/SPOBRAS/2025
CONTRATADA: CONSÓRCIO MOB SP
OBJETO: Execução DAS INTERVENÇÕES PERTINENTES AO PROGRAMA DE MOBILIDADE E REQUALIFICAÇÃO URBANA DA CIDADE DE SAO PAULO, LOTE 04 – TERMINAL SATÉLITE ITAQUERA
DATA DE ASSINATURA: 20/02/2025  
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 20/02/2025
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 20/05/2027
PRAZO: 27 (vinte e sete) meses
VALOR: R$9.600.135,73 (nove milhões seiscentos mil cento e trinta e cinco reais e setenta e três centavos)

PROCESSO SEI Nº 7910.2022/0001255-5                                            
CONTRATO: Nº 004/SPOBRAS/2025
CONTRATADA: VICTORIANE CONSTRUÇÕES LTDA 
OBJETO: Execução de Sondagem, Relatório Técnico de Fundações e Levantamento Planialtimétrico com Cadastramento de Edificações, Infraestrutura e Arbóreo - CEI Indireta Tatuapé, por meio de Ata de Registro de Preços – ARP 
DATA DE ASSINATURA: 28/01/2025 
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 28/01/2025 
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 28/04/2025
PRAZO: 90 (noventa) dias
VALOR: R$39.394,43 (trinta e nove mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos)

PROCESSO SEI Nº 7910.2023/0000966-1                                            
CONTRATO: Nº 003/SPOBRAS/2025
CONTRATADA: VICTORIANE CONSTRUÇÕES LTDA
OBJETO: Execução de Sondagem, Relatório Técnico de Fundações e Levantamento Planialtimétrico com Cadastramento de Edificações, Infraestrutura e Arbóreo - CEI Direta Jardim Adutora, por meio de Ata de Registro de Preços – ARP
DATA DE ASSINATURA: 28/01/2025 
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 28/01/2025 
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 28/04/2025
PRAZO: 90 (noventa) dias
VALOR: R$37.596,58 ( trinta e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos)

PROCESSO SEI Nº 7910.2024/0002732-7                                               
CONTRATO: Nº 001/SPOBRAS/2025
CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA-CIEE 
OBJETO: Agente de Integração para prestação de serviços de implantação e desenvolvimento de Programa de Estágio de Estudantes nos termos da Lei Federal n.° 11.788 de 25 de setembro de 2008
DATA DE ASSINATURA: 11/02/2025
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 11/02/2025
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 11/02/2027
PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses
VALOR: R$ 37.195,20 (trinta e sete mil, cento e noventa e cinco reais e vinte centavos) 

PROCESSO SEI Nº 7910.2024/0000105-2                                             
CONTRATO: Nº 005/SPOBRAS/2025
CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S/A
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PAGAMENTO A FORNECEDORES,
PAGAMENTOS DIVERSOS, LIQUIDAÇÃO ELETRÔNICA DE BOLETOS E
GUIAS CELEBRADAS ENTRE A SAO PAULO OBRAS E 0 BANCO DO
BRASIL S.A.
DATA DE ASSINATURA: 06/02/2025
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 06/02/2025
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 06/02/2027
PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses
VALOR: R$26.750,00 (vinte e seis mil e setecentos e
cinquenta reais)

PROCESSO SEI Nº 7910.2023/0001653-6                                               
CONTRATO: Nº 009/SPOBRAS/2025
CONTRATADA: CONSÓRCIO GERENCIADOR MOB URB 
OBJETO: APOIO às atividades de GERENCIAMENTO E ASSESSORIA TÉCNICA, para projetos, obras e serviços de competência da SPOBRAS/SIURB, incluindo a disponibilização de equipamentos e veículos, para execução das intervenções pertinentes ao PROGRAMA DE MOBILIDADE E REQUALIFICAÇÃO URBANA DA CIDADE DE SAO PAULO
DATA DE ASSINATURA: 19/02/2025
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 19/02/2025
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 19/05/2026
PRAZO: 15 (quinze) meses
VALOR: R$34.309.036,20 (trinta e quatro milhões trezentos e nove mil trinta e seis reais e vinte centavos)

PROCESSO SEI Nº 7910.2023/0000662-0                                                
CONTRATO: 008/SPOBRAS/2025
CONTRATADA: ENGECON ABC CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA LTDA 
OBJETO: Execução de Reforma e Manutenção de Unidades Educacionais - LOTE 86 – DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO – DRE SÃO MIGUEL PAULISTA 
DATA DE ASSINATURA:05/02/2025 
INÍCIO DA VIGÊNCIA:05/02/2025
TÉRMINO DA VIGÊNCIA:05/02/2026
PRAZO: 12 (doze) meses
VALOR: R$ 3.354.899,29 (três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos) 

PROCESSO SEI Nº 7910.2024/0000435-1                                                  
CONTRATO: 006/SPOBRAS/2025
CONTRATADA: MACOR ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
OBJETO: Execução das obras de reforma e adequação das instalações para a implantação de Planetário no Ceu Jardim Paulistano - DRE Freguesia/Brasilândia
DATA DE ASSINATURA: 29/01/2025
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 29/01/2025
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 29/10/2025
PRAZO: 9 (nove) meses
VALOR: R$ 23.703.026,11 (vinte e três milhões setecentos e três mil vinte e seis reais e onze centavos) 

PROCESSO SEI Nº 7910.2023/0001655-2
CONTRATO: 012/SPOBRAS/2025
CONTRATADA: CONSÓRCIO SUPERVISOR - PCH
OBJETO: Execução das Intervenções pertinentes ao programa de Mobilidade e Requalificação Urbana da Cidade de São Paulo, lote 5 - Mobilidade Urbana - Nova Ponte Jurubatuba e Duplicação da Av. Teotônio Vilela 
DATA DE ASSINATURA: 18/02/2025
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 18/02/2025
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 18/05/2026
PRAZO: 15 (quinze) meses
VALOR: R$ 7.600.221,69 (sete milhões seiscentos mil duzentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos)

PROCESSO SEI Nº 7910.2023/0000972-6
CONTRATO: 002/SPOBRAS/2025
CONTRATADA: VICTORIANE CONSTRUÇÕES LTDA
OBJETO: Execução de Sondagem, Relatório Técnico de Fundações e Levantamento Planialtimétrico com Cadastramento de Edificações, Infraestrutura e Arbóreo - CEI Direta Jardim Vera Cruz; sendo a contratação realizada por meio de Ata de Registro de Preços – ARP.
DATA DE ASSINATURA: 24/01/2025
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 24/01/2025
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 24/04/2025
DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/01/2025
VALOR: R$37.071,53

PROCESSO SEI Nº 7910.2023/0000966-1
CONTRATO: 003/SPOBRAS/2025
CONTRATADA: VICTORIANE CONSTRUÇÕES LTDA
OBJETO: Execução de Sondagem, Relatório Técnico de Fundações e Levantamento Planialtimétrico com Cadastramento de Edificações, Infraestrutura e Arbóreo - CEI Direta Jardim Adutora, por meio de Ata de Registro de Preços – ARP
DATA DE ASSINATURA: 28/01/2025
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 28/01/2025
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 28/04/2025
DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/01/2025
VALOR: R$37.596,58 

PROCESSO SEI Nº 7910.2022/0001255-5
CONTRATO: 004/SPOBRAS/2025
CONTRATADA: VICTORIANE CONSTRUÇÕES LTDA
OBJETO: Execução de Sondagem, Relatório Técnico de Fundações e Levantamento Planialtimétrico com Cadastramento de Edificações, Infraestrutura e Arbóreo - CEI Indireta Tatuapé, por meio de Ata de Registro de Preços – ARP
DATA DE ASSINATURA: 28/01/2025
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 28/01/2025
TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 28/04/2025
DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/01/2025
VALOR: R$ 39.394,43

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