Prefeitura de São Paulo

A Escola Superior de Direito Público Municipal da Procuradoria Geral do Município – ESDPM –, vinculada ao Centro de Estudos Jurídicos Lúcia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça – CEJUR -, foi criada pelo Decreto municipal n. 50.931 de 20 de outubro de 2009.

De acordo com o art. 2º do referido Decreto, incumbe à Escola Superior de Direito Público Municipal da Procuradoria Geral do Município oferecer aos integrantes da carreira de Procurador do Município cursos de pós-graduação stricto sensu, nas modalidades mestrado profissionalizante e doutorado, bem como cursos de pós-graduação "lato sensu", nas modalidades especialização, aperfeiçoamento e extensão universitária, objetivando o desenvolvimento de atividades de pesquisa e difusão do conhecimento jurídico, com enfoque multidisciplinar e vinculação a temas de interesse municipal, respeitado o princípio da autonomia didático-científica e levando-se em consideração os problemas da comunidade.

A depender da ociosidade das vagas, poderão ser elas preenchidas por outros servidores públicos do Município de São Paulo, inclusive advogados das Autarquias, mantidas as condições oferecidas aos Procuradores do Município, e por Procuradores de outros Municípios com os quais sejam celebrados ajustes específicos.

No momento, não há oferta de vagas de tais cursos, que serão oportunamente disponibilizados de acordo com o Regimento Interno da Escola, após a devida regularização das atividades perante os órgãos competentes.