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RESOLUÇÃO 647/2020 DE 12 DE OUTUBRO DE 2020
Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 | Horário: 10:46
Dispõe sobre as regras referentes à regulamentação do processo de designação e atuação dos membros do CEP indicados por entidades do controle social.
Acesse aqui a RESOLUÇÃO Nº 647, DE 12 DE OUTUBRO DE 2020, publicada no Diário Oficial da União