Prefeitura de São Paulo

Resolução SMS.G Nº 01, de 25 de abril de 2006

O Secretário Municipal de Saúde de São Paulo no uso de suas atribuições legais e

Considerando as determinações da Lei nº 10.216/01 e da III Conferência Nacional de Saúde Mental, que apontam a necessidade de estender mais eficazmente as iniciativas da reforma psiquiátrica à população;

Considerando a Portaria Ministerial nº95, DE 21 de janeiro de 2001

Considerando o disposto no artigo 1º que aprova, “na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2001 que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; define o processo de regionalização da assistência; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios”.

Considerando a existência dados epidemiológicos que apontam para uma alta prevalência de transtornos mentais e físicos dos transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas

Considerando a existência de importantes setores da sociedade civil e entidades filantrópicas que prestam relevante atendimento nessa área;

Considerando a necessidade de uma interface da política de atenção em saúde mental a álcool e drogas e com outras políticas públicas, como ação social, direitos humanos, justiça, educação, cultura e outras; e

Considerando a grave situação de vulnerabilidade deste segmento em alguns contextos específicos, exigindo iniciativas eficazes de inclusão social,

Resolve:

Art. 1º Constituir Fórum Municipal de Saúde Mental de álcool e drogas, com as seguintes atribuições:

1. Estabelecer diretrizes políticas municipais para o ordenamento do conjunto de práticas que envolvam o campo da atenção à saúde mental de álcool e drogas;

2. Produzir e disseminar conhecimento e informações que subsidiem as instituições responsáveis pelas políticas públicas nessa área, nos diversos âmbitos de gestão;

3. Funcionar como espaço de articulação intersetorial e discussão permanente sobre as políticas para esta área;

4. Promover a integração, a articulação e a interlocução entre as diversas instituições que atuam no campo da atenção à saúde mental dessa população;

5. Elaborar recomendações e deliberações a serem adotadas sempre que possível pelos gestores públicos da área da saúde mental da criança e do adolescente, nos diversos níveis de gestão, de forma a serem retransmitidas e implementadas na rede intersetorial de assistência, e

6. Incentivar a criação de Fóruns Regionais de Saúde Mental de Álcool e Drogas, por Coordenadoria de Saúde no município de São Paulo

Art. 2º O Fórum Municipal de Saúde Mental de Álcool e Drogas será composto por representantes das seguintes instâncias:

Membros Permanentes

• Secretaria Municipal de Saúde
  • CODEPPS
    • Área técnica de Saúde da Criança, Adolescente e Jovem.
    • Área técnica de Saúde da pessoa deficiente
    • Área técnica de DST/AIDS
    • Área técnica da Saúde do idoso
  • Atenção Básica
  • Regulação
  • Autarquias
• Representantes das Coordenadorias de Saúde
• Hospital do Servidor Municipal
• Conselho Municipal de Saúde
• Secretaria Municipal de Educação
• Secretaria Municipal da Cultura
• Secretaria Municipal dos Esportes
• Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social
• Secretaria Municipal da Parceria e Participação
• Secretaria Municipal Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida
• Secretaria Municipal da Coordenação das Subprefeituras
• Secretaria Estadual da Saúde
• Secretaria Estadual da Educação
• Secretaria Estadual da Assistência e Desenvolvimento Social
• Conselho Estadual de Entorpecentes CONEN
• Conselho Municipal de Políticas Publicas de Drogas e Álcool do Município de São Paulo COMUDA
• Ministério Público
• Poder Judiciário
• Juizado da Infância e Adolescência
• Conselho Regional de Medicina
• Conselho Regional de Psicologia
• Associação Paulista de Medicina
• Conselho Tutelar
• Representantes da Sociedade Civil
• Universidades:
  • Universidade Federal do Estado de São Paulo -UNIFESP
  • Universidade de São Paulo -IPQ-USP
  • Universidade de Santo Amaro -UNISA
  • Pontifícia Universidade Católica –PUC
  • Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa
  • UNIP
  • UNIBAN
  • FMU
  • UNINOVE
  • UNICASTELO

Parágrafo único - As representações terão assento permanente no fórum, o qual poderá convocar a participação de outros segmentos representativos e de convidados

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Cristina Cury

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