Prefeitura de São Paulo

Portaria SMS.G Nº 781, de 2 de dezembro de 2004

GONZALO VECINA NETO, Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições legais e,

Considerando o estabelecido na Norma Operacional Básica - NOB/1996 e NOAS/2001/2002 no que se refere às responsabilidades do Gestor Municipal da Saúde;

Considerando a necessidade de aprimorar o preenchimento das declarações de óbito emitidas pelo SVO e IML no Município de São Paulo; e

Considerando que o encaminhamento de cadáver para necropsia pelo Serviço de Verificação de Óbito (SVO) e Instituto Médico Legal (IML) deverá ser acompanhado de formulário contendo informações que subsidiem o patologista e o legista na realização da necropsia e no completo preenchimento da declaração de óbito,

RESOLVE:

1. Implantar a Guia de Encaminhamento de Cadáver para uso dos estabelecimentos de saúde do Município de São Paulo quando do encaminhamento de cadáver para realização de necropsias pelo SVO e IML.

2. A Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo disponibilizará aos estabelecimentos de saúde formulários para um período de três meses. Após esse período, os estabelecimentos deverão reproduzi-lo.

3. Para obtenção de autorização pela Polícia Civil para a remoção do cadáver até o SVO ou IML, o estabelecimento de saúde deverá emitir outro documento com dados de identificação do corpo, que deverá ser entregue aos responsáveis pelo falecido.

   § A Guia de Encaminhamento de Cadáver destina-se exclusivamente ao SVO ou IML.

4. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Anexo da Guia Única de Encaminhamento de Cadáver

Veja também

• Resolução Conselho Federal de Medicina Nº 1.601, de 9 de agosto de 2000

• Esclarecimentos acerca do Preenchimento e Fluxo da Guia Única de Encaminhamento de Cadáver no Município de São Paulo

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