Prefeitura de São Paulo

Atribuições da Coordenadoria de Regulação do SUS

De acordo com o DECRETO Nº 59.685 DE 13 DE AGOSTO DE 2020 :

Art. 85. A Coordenadoria de Regulação do SUS tem as seguintes atribuições:

I - promover o acesso aos serviços de saúde;

II - integrar as ações de regulação entre as centrais de regulação regionais e dessas com o complexo regulador;

III - produzir relatórios periódicos com dados gerenciais sobre ofertas e acesso de serviços de saúde;

IV - manter atualizadas as informações das áreas com dados gerenciais sobre ofertas e acesso de serviços de saúde;

V - coordenar e pactuar o fluxo de utilização das ofertas contratadas perante os prestadores de serviço de saúde.

Art. 86. O Complexo Regulador tem as seguintes atribuições:

I - efetuar a regulação médica, exercendo autoridade sanitária para garantia do acesso, baseado em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização, tanto em situação de urgência quanto para procedimentos eletivos;

II - fazer a gestão da ocupação de leitos disponíveis e do preenchimento das vagas nas agendas de procedimentos eletivos das unidades de saúde;

III - padronizar as solicitações de procedimentos por meio dos protocolos de acesso, levando em conta os protocolos assistenciais;

IV - executar o processo autorizativo para a realização de procedimentos de alta complexidade e internações hospitalares.

Sobre o Complexo Regulador 

O Complexo Regulador do Município de Sao Paulo, órgão integrante da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), teve o início de suas atividades a partir de 2003, em conformidade com as diretrizes da Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS) de 2002 do Ministério da Saúde. O Sistema Municipal de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde foi criado pela Portaria SMS.G nº 525 de 14/08/2004 e alterado pela Portaria SMS.G nº 246 de 18/08/15 que instituiu a Coordenação Municipal de Regulação, Avaliação e Controle. Atualmente está em processo de publicação a Coordenação Municipal de Regulação Assistencial, que integra o Complexo Regulador Municipal, o Programa Telessaúde Redes e o Programa Alô Mãe.

A função dos complexos reguladores é organizar a relação entre a oferta e a demanda qualificando o acesso da população aos serviços de saúde no SUS de forma ordenada e equânime, fornecendo subsídios para o planejamento em saúde.

O complexo Regulador do Município de São Paulo conta atualmente com cerca de 130 funcionários entre médicos, enfermeiros, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e quadros administrativos. Dentro de sua estrutura envolve a regulação inter hospitalar de urgências e emergências, acesso a leitos de longa permanência, de apoio e de saúde mental, exames de imagem de alta complexidade como tomografia e ressonância, procedimentos cardíacos invasivos, atenção à saúde materna e a linha de cuidados em oncologia, hemodiálise e ortopedia, entre outros procedimentos ambulatoriais de nível secundário e terciário.

Também faz parte da Coordenação de Regulação Assistencial o programa de Telessaúde Redes que permite o esclarecimento de dúvidas de profissionais da Atenção básica da SMS através da teleconsultoria e a elaboração de protocolos de acesso e protocolos clínicos para os serviços disponíveis na rede. Outro programa da Coordenação é o Alô Mae que conta com ações de tele orientação às gestantes e puérperas, além da identificação precoce de RN de risco e mal formações congênitas para agendamento na rede municipal.

Atribuições da Coordenação de Regulação Municipal/Complexo Regulador

Confira aqui as diretrizes para regulação da urgência e emergência e as grades de regulação

Confira aqui os protocolos para procedimentos cirurgicos

Confira os protocolos de acesso de oncologia

Plano de Ação Municipal de Prevenção e Controle do Câncer MSP