Proibição do AZEITE DE OLIVA DA MARCA QUINTAS D'OLIVEIRA e AZEITE DE OLIVA DA MARCA ALONSO

Secretaria Municipal da Saúde

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Proibição do AZEITE DE OLIVA DA MARCA QUINTAS D'OLIVEIRA e AZEITE DE OLIVA DA MARCA ALONSO

A Anvisa publicou a RESOLUÇÃO-RE Nº 1.896, de 19 de maio de 2025, a qual proíbe a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso do AZEITE DE OLIVA DA MARCA QUINTAS D'OLIVEIRA e AZEITE DE OLIVA DA MARCA ALONSO, de empresa desconhecida

Terça-feira, 20 de Maio de 2025 | Horário: 09:44

A medida foi motivada considerando a denúncia de origem desconhecida ou ignorada dos azeites de oliva das marcas ALONSO e QUINTAS D'OLIVEIRA pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Tais produtos apresentam nas suas rotulagens, como embaladora, a empresa Comércio de Gêneros Alimentícios Cotinga Ltda. - 00.808.890/0001-04, CNPJ inexistente na base de dados da Receita Federal do Brasil. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 6, 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Fonte: D.O.U 20/05/2025 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 153

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-1.896-de-19-de-maio-de-2025-630399005