Secretaria Municipal da Saúde
Proibição do PALMITO PUPUNHA EM CONSERVA MARCA FILHOS DA TERRA
A Anvisa publicou a RESOLUÇÃO-RE nº 1.730, de 7 de maio de 2025, a qual proíbe a comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso do PALMITO PUPUNHA EM CONSERVA MARCA FILHOS DA TERRA, da empresa ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS PARA A SUSTENTABILIDADE DA MATA ATLANTICA - CNPJ: 07.281.369/0001-69
Sexta-feira, 9 de Maio de 2025 | Horário: 08:26
A medida foi motivada considerando que a empresa a não possui Licença Sanitária e não consta no cadastro das indústrias de Palmito em Conserva da 1ª Regional de Saúde do Estado do Paraná, infringindo: art. 3, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
Fonte: D.O.U 09/05/2025 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 143
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-1.730-de-7-de-maio-de-2025-628544364
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