Prefeitura de São Paulo

A medida foi motivada considerando a comercialização e divulgação, em plataformas do comércio eletrônico, como: SHOPEE, do suplemento descrito PROBIOTIC 100 billion with Prebioticus Fiber & Digestive Enzymnes, marca Pslalae, em cápsulas, de origem desconhecida, constituintes não declarados, divulgado por meio de propagandas irregulares contendo alegações não permitidas, relacionadas à melhora de problemas digestivos, doenças imunológicas, melhora da saúde digestiva e intestinal. Infringindo: art. 3º, 21, c/c art. 23, e incisos II, III, IV do art. 48 e 56 do Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2º do Decreto 7.962, de 2013; arts. 4º, 16, item 5.2 da Resolução 23/2000; art. 4º, 5º e 12 da Resolução - RDC 241, de 2018 e incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC 727/2022, tendo em vista o inciso XXVI, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Fonte: D.O.U 26/03/2025 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 126

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