Secretaria Municipal da Saúde
Recolhimento do produto alho em pó (lotes: 1008281514 e 1008145446)
A medida foi motivada considerando ausência de informação sobre a presença de amendoim (alergênico) no rótulo de alimento (alho em pó) com presença detectada por análise laboratorial, infringido os dispositivos legais: Art. 13 da RDC Nº 727, DE 1° DE JULHO DE 2022, Art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e Inciso X do art. 10 da Lei 6.437/1977; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
Fonte: D.O.U 26/03/2025 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 126
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-1.146-de-25-de-marco-de-2025-619885635
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