Secretaria Municipal da Saúde
Recolhimento do produto LOMBO TIPO CANADENSE DEFUMADO FATIADO
A medida foi motivada considerando que a rotulagem do produto não contém a advertência de precaução de alergênico "ALÉRGICOS: CONTÉM SOJA", apesar de estar contido na lista de ingredientes, infringindo: arts. 10, 11, incisos I e IX, e 12 do decreto-lei nº 986/1969; itens 4.7.2 e 8.8.1 do anexo da Portaria MS/SVS n° 326/1997; item 4.3.1 do Anexo II da Resolução RDC nº 275/2002; arts. 4 e 13 da Resolução - RDC nº 727/2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9 da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
Fonte: D.O.U 17/01/2025 | Edição: 12 | Seção: 1 | Página: 234
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-178-de-15-de-janeiro-de-2025-607696221
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