Prefeitura de São Paulo

A medida foi motivada considerando a presença do corante artificial amarelo de tartrazina sem a declaração na rotulagem, na lista de ingredientes, o nome do corante tartrazina por extenso e a menção à presença de margarina, ingrediente não utilizado na sua formulação no produto PÃO DE QUEIJO CONGELADO PREMIUM 500g marca Sabor e Arte, lotes 20250130 e 20250131, com data de fabricação 30/01/2025 e 31/01/2025 e prazo de validade 29/07/2025 e 30/07/2025, respectivamente, da empresa Quality Indústria de Alimentos LTDA - CNPJ 08.906.799/0001-91, infringindo: art. 1º da RESOLUÇÃO-RDC Nº 340, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002; Art. 21 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; inciso I do art. 4º da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

Fonte: D.O.U 20/03/2025 | Edição: 54 | Seção: 1 | Página: 162

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-1.026-de-19-de-marco-de-2025-618790851