Revogação das ações de fiscalização: proibição do armazenamento, comercialização e distribuição do pescado oriundo da atividade pesqueira desenvolvida no mar na região de Barra do Riacho em Aracruz/ ES até Degredo/Ipiranguinha em Linhares/ES dentro dos limites de profundidade e coordenadas geográficas citados na Resolução-RE Nº 1.650, de 29 de abril de 2025

Secretaria Municipal da Saúde

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A Anvisa publicou a RESOLUÇÃO-RE Nº 1.650, de 29 de abril de 2025, a qual revoga as ações de fiscalização: proibição do armazenamento, comercialização e distribuição do pescado oriundo da atividade pesqueira desenvolvida no mar na região de Barra do Riacho em Aracruz/ ES até Degredo/Ipiranguinha em Linhares/ES dentro dos limites de profundidade e coordenadas geográficas citados nessa Resolução.

Quarta-feira, 30 de Abril de 2025 | Horário: 09:14

A medida foi motivada considerando a extinção da ação n. 0002571-13.2016.4.02.5004 (novo número 1051315- 96.2021.4.01.3800) e o afastamento de todas as medidas judiciais exaradas na citada ação, perde-se o efeito da Resolução RE n. 989, de 15 de abril de 2016, conforme Cláusula 6, § 6º, do Anexo 10, do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão (Acordo de Rio Doce), homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF nos autos da Petição nº 13.157 (0156420-07.2024.1.00.0000/DF).

Fonte: D.O.U 30/04/2025 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 459

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-1.650-de-29-de-abril-de-2025-626955444